O julgamento da ADI 6288/CE, o licenciamento ambiental e os municípios

Indubitavelmente, uma das decisões judiciais mais importantes em matéria de Direito Ambiental do ano de 2020 foi a da ADI 6288/CE, interposta pelo PSOL, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade material de parte da Resolução 02/2019 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Ceará (Coema). O julgado serviu para consagrar a autonomia dos municípios para licenciar as atividades de impacto ambiental local e a impossibilidade de se dispensar o licenciamento ambiental dos empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.

"Ementa: ação direta de inconstitucionalidade. Direito ambiental e constitucional. Federalismo. Repartição de competências legislativas. Resolução do conselho estadual do meio ambiente do Ceará Coema/CE nº 02, de 11 de abril de 2019. Disposições sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da superintendência estadual do meio ambiente — Semace. Cabimento. Ato normativo estadual com natureza primária, autônoma, geral, abstrata e técnica. Princípio da predominância do interesse para normatizar procedimentos específicos e simplificados. Jurisprudência consolidada. Precedentes. Criação de hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores. Flexibilização indevida. Violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da constituição da república), do princípio da proibição do retrocesso ambiental e dos princípios da prevenção e da precaução. Resolução sobre licenciamento ambiental no território do Ceará. Interpretação conforme para resguardar a competência dos municípios para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Procedência parcial do pedido" [2].

Impende dizer que a decisão, cujo acórdão transitou em julgado no dia 12/12/2020, foi unânime, o que não é algo comum no âmbito do STF, ainda mais em matéria ambiental. O julgado reconheceu a autonomia das municipalidades para fazer o licenciamento ambiental das atividades de impacto local e a impossibilidade de dispensa da exigência de licença ambiental no que diz respeito aos empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores. Logo, ao menos em princípio, faz-se necessário analisar em separado cada um desses dois aspectos da decisão.

A respeito da dispensa indevida do licenciamento ambiental, é importante destacar que o artigo 8º e o anexo III estabeleceram mais de quarenta situações de dispensa de licenciamento ambiental, sendo possível destacar os projetos agrícolas de sequeiro com uso de agrotóxicos em áreas de até 30 hectares, os projetos de irrigação com uso de agrotóxico em áreas de até trinta hectares e o cultivo de flores e plantas ornamentais com uso de agrotóxico em áreas de até 20 hectares. Ocorre que isso afronta o inciso V do §1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), segundo o qual para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente cabe ao poder público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". Essa dispensa também contraria o artigo 10 da Lei 6.938/1981 e o inciso I do artigo 2º da LC 140/2011, que exigem o licenciamento de toda e qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora. Existe uma jurisprudência já formada no âmbito do STF a respeito da inconstitucionalidade dessa dispensa, a exemplo da ADI 5312/TO e da ADI 5475/AP [3].

Destarte, nesse ponto a decisão foi correta não apenas do ponto de vista jurídico, mas técnico também, já que a não exigência do licenciamento ambiental poderia implicar em danos ao meio ambiente e à saúde humana. Contudo, não se pode deixar de dizer que a dispensa também constitui uma afronta à autonomia municipal, uma vez que, na maioria dos casos, envolve atividades de interesse local, como casas de show, oficinas mecânicas, pequenas fábricas etc. É o caso do inciso I do artigo 3º da Lei de Liberdade Econômica, que de maneira inconstitucional invadiu a autonomia municipal para tentar impor a desnecessidade da exigência de licença ambiental, de licença urbanística e de outros atos públicos de liberação [4]. Isso significa que, além de jogar contra os valores ambientais, a dispensa é normalmente um desrespeito à autonomia dos municípios.

De mais a mais, não se pode esquecer que a delimitação da competência licenciatória municipal acaba definindo quase toda a atuação administrativa em matéria ambiental, uma vez que a LC 140/2011 vincula a responsabilidade pela fiscalização e pela imposição de sanções administrativas ambientais à atribuição de licenciar. É que ao órgão licenciador cabe a última palavra sobre a responsabilidade administrativa ambiental, seja para eximir ou para punir a atividade poluidora [5]. Logo, ao restringir a competência licenciatória o Estado também poderia estar limitando a própria capacidade sancionatória dos municípios.

Já a respeito da afronta direta à autonomia administrativa dos entes locais, é importante destacar que a norma questionada abrangia também os procedimentos efetuados pelos municípios, pois o artigo 1º dispunha sobre a sua aplicação em todo o território do Estado do Ceará. Parece evidente a inconstitucionalidade da imposição de critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, posto que isso fere a autonomia dos entes locais, os quais foram alçados à condição de membros da federação pela CF/88, inexistindo assim qualquer grau de hierarquia entre os níveis federativos [6].

A Corte Maior constatou que o Coema teria extrapolado as suas atribuições ao tentar disciplinar a alínea "a" do inciso XIV do artigo 9º da Lei Complementar (LC) 140/2011, segundo a qual incumbiria aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente definir a tipologia de licenciamento ambiental a ser seguida pelos municípios. Esse dispositivo é inconstitucional por afrontar o princípio da legalidade, o princípio da reserva legal, o princípio da separação de poderes e a autonomia dos entes locais, entre outras questões. Na realidade, o que cabe a tais conselhos é verificar se os municípios dispõem de estrutura técnica adequada para exercer as suas atribuições, uma vez que dispõem de competências administrativas ambientais originárias nas matérias de interesse local por força da própria CF/88.

Esse julgamento é importante porque demonstra uma tendência a ser adotada na interpretação da LC 140/2011, a qual dispôs sobre a competência administrativa ambiental ao regulamentar os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal de 1988. Não se pode esquecer que a ministra Rosa Weber é também a relatora da ADI 4757, cujo objetivo é declarar a inconstitucionalidade integral dessa lei (ou ao menos dos seguintes dispositivos, que foram questionados com maior ênfase: artigo 4º, V, VI, artigo 7º, XII, XIV, "h" e parágrafo único, artigo 8º, XIII e XIV, artigo 9º, XIII e XIV, artigo 14, §§3º e 4º, artigo 15, artigo 17, §§2º e 3º, artigo 20 e artigo 21).

Isso implica dizer que é possível antever o entendimento da relatora e da corte, ao menos no que diz respeito à autonomia dos entes locais em matéria de competência administrativa ambiental. Vale a pensa salientar que já se deu a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, faltando agora apenas a relatora lançar o relatório e solicitar a data para levar o processo ao plenário para julgamento, o que pode acontecer a qualquer momento.

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