Comissão de prerrogativas da OAB apresenta proposta de desagravo a Gustavo Badaró

O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Ogusuku, encaminhou para o Conselho Federal da entidade uma proposta de desagravo público ao advogado Gustavo Badaró, que, conforme noticiado pela ConJur, pode ter sido alvo de monitoramento ilegal por parte da "lava jato".

 Nas mensagens encaminhadas pela defesa do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal, os procuradores da "lava jato" fazem referência às "conversas do GM", com o seguinte conteúdo: "Vi por alto: diálogos do Ferro com Emílio [Odebrecht], Mônica e Badaró. Usam codinomes 'M', advogado próximo do 'Peruca', e preparação de uma movimentação para novembro e recesso".

O advogado é inviolável no seu exercício profissional. As conversas mantidas com os seus clientes relacionadas ao exercício da advocacia são sigilosas e inacessíveis, com base nas prerrogativas traçadas no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º, II, da Lei 8906/94.

Por isso, Ogusuku, que é conselheiro pela secional São Paulo da OAB, propôs ao Conselho Federal que seja concedido desagravo público em favor de Badaró. "É preciso dar um basta nessa sanha de interceptar as conversas entre clientes e advogados, sem o que não haverá direito de defesa que se sustente nesse país", defende ele.

"Não é a primeira vez que este CFOAB recebe informação de que procuradores da república, atuando na operação 'lava jato', promoviam escutas entre clientes e advogados ilicitamente, utilizando das gravações até mesmo como forma de bloqueio e antecipação ao sagrado direito de defesa do cidadão."

Na sessão extraordinária da última segunda-feira (16/3), o Conselho Federal aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de providências em defesa das prerrogativas da advocacia.

Além do desagravo, foi anunciado na ocasião que a comissão de prerrogativas vai buscar medidas corretivas nos órgãos da Justiça, como representação no Conselho Nacional do Ministério Público e pedido de abertura de inquérito penal para apurar os crimes de violação de sigilo telefônico e abuso de autoridade.

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