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Pressões despóticas

Faculdade de Direito da UnB divulga texto em defesa da liberdade de ensino

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Em meio à ofensiva de órgãos estatais contra professores críticos ao governo federal, a Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília) divulgou uma carta em defesa da liberdade de ensino. No texto, a entidade lembra que a Constituição de 1988 expressa claramente no artigo 206-II que a liberdade de ensino não pode ser limitada, condicionada ou abolida por atos de ministros de Estado e de outros agentes públicos.

Faculdade de Direito da UnB reafirmou compromisso com a liberdade de ensino
Isabela Lyrio/UnB

No último dia 3 de março, o professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade de Pelotas (RS), e o ex-reitor Pedro Hallal assinaram um Termo de Ajustamento de conduta com a Controladoria Geral da União após abertura de processo disciplinar contra eles.

Os dois docentes se tornaram alvo da ação da CGU após criticarem o presidente Jair Bolsonaro durante uma live. Conforme os termos do acordo, os dois professores estão proibidos de fazer qualquer tipo de manifestação política dentro da universidade e terão que participar de um curso de ética no serviço público.

A ConJur consultou especialistas que enxergaram excessos da CGU na condução do caso. O ex-ministro-chefe da CGU e atualmente sócio de Direito Administrativo da Warde Advogados, Valdir Simão, por exemplo, afirmou que não tem conhecimento de processos administrativos disciplinares com essa fundamentação. "Com certeza, não é um caso grave que demandaria envolvimento da CGU", explica.

Conforme o disposto na Constituição, professores e professoras estão autorizados a definirem livremente os conteúdos de suas aulas e palestras em faculdades, sem sofrerem interferência alguma de órgãos estranhos à Universidade.

"Não há sobre a Terra nenhum agente estatal que possa obrigar, no Brasil, um professor de infectologia a exaltar remédios de duvidosa eficácia ou a abster-se de críticas à atuação de autoridades no combate a epidemias. Não há sobre a Terra nenhum agente estatal que possa proibir no Brasil um professor de antropologia de tecer críticas a autoridades governamentais por sua ineficiência na proteção de indígenas. E certamente só um perigoso inimigo da ordem constitucional teria a arrogante pretensão, a patética ousadia, o ridículo desplante de tentar ditar despoticamente, a professores de Direito, o que poderiam ou não dizer em suas preleções", diz trecho da declaração.

Por fim, a Faculdade de Direito da UnB afirma que não irá ceder um único milímetro a quaisquer pressões de natureza despótica e inconstitucional.

Clique aqui para ler a declaração na íntegra




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 18h00

Comentários de leitores

2 comentários

Pau que bate em Chico...

Weverton Mangea (Administrador)

Obviamente que as universidades federais iriam reagir a essa decisão do Termo de Ajustamento de Conduta... Mas esquecem que são funcionários públicos, com muitas regalias e com salários maiores do que o praticado na iniciativa privada. Lembrem que estão em casa há mais de um ano, sem terem seus salários reduzidos ou cortados. Não podem reclamar de nada. Mas se acham pessoas de outra categoria, que nada devem a Justiça. Se estão insatisfeitos, peçam demissão e sejam empreendedores aqui fora...

Liberdade de expressão do servidor

Simone Andrea (Procurador do Município)

Incompreensível esse termo de ajustamento, e mais ainda a investida da CGU, que ferem a liberdade de expressão, ampla para todas as pessoas, nos termos da Constituição. Servidores públicos não podem ser limitados em sua liberdade de expressão, nem por lei, nem por ato administrativo. Vide "A Liberdade de Expressão na Jurisprudência do STF", e-book do IDP: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/1253/1/A_LIBERDADE_DE_EXPRESS%C3%83O_NA_JURISPRUD%C3%8ANCIA_DO_STF_novo.pdf

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