Consultor Jurídico

dispositivos restituídos

Câmara derruba vetos presidenciais ao pacote "anticrime"

Nesta quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote "anticrime". Com isso, alguns dos 25 dispositivos da lei vetados em 2019 podem ser restaurados. Os senadores ainda precisam confirmar as decisões.

Palácio do Congresso Nacional, em BrasíliaCadu Tavares

Os parlamentares restituíram o trecho que triplica penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais. Outro dispositivo restaurado foi o que garante a validez, para a defesa, de gravação ou escuta feita por um dos interlocutores sem prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público. Além disso, foi retomada a pena de crime qualificado para homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, a exemplo de fuzis.

As medidas foram tomadas após acordo entre líderes partidários e o governo. Em sessão do Congresso Nacional, foram derrubados vetos presidenciais a nove projetos de lei.

Um dos vetos contemplados pela Câmara se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. Caíram as restrições a repasses da União aos municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes e à conclusão ou ampliação de obras do setor privado.

Os deputados também derrubaram o veto ao projeto de lei que prevê indenização de R$ 50 mil para profissionais da linha de frente da Covid-19 que ficarem permanentemente incapacitados após a doença.

Outro ponto retomado foi a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos a partir do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Foi também rejeitado o veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), que controla contratos de pagamento de serviços ambientais. Com informações da Agência Brasil.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 21h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.