A transação no contencioso tributário e o Edital n° 11/2021

A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22 uma espécie de negociação com a Fazenda Pública denominada "transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica". O instrumento foi regulamentado pela Portaria ME nº 247/2020, contudo, até então não havia efetivamente sido colocado em prática, pois dependia da publicação de edital nos termos do artigo 6º da norma regulamentadora.

Trata-se de um modelo baseado exclusivamente na adesão conforme a sua própria denominação e tem por escopo encerrar litígios aduaneiros ou tributários, inclusive trazendo a delimitação do conceito de controvérsia relevante e disseminada no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei nº 13.988/2020 e no artigo 30 da Portaria ME nº 247/2020.

Considerando a familiaridade dos leitores com a espécie transação na cobrança de créditos, cumpre destacar algumas particularidades da espécie em comento: 1) o desconto oferecido no edital poderá incidir sobre o montante principal do crédito tributário; 2) necessidade de homologação do acórdão e extinção dos litígios existentes sobre o tema, ressalvada a hipótese de cindibilidade da matéria e crédito tributário discutido no processo administrativo e/ou judicial; 3) sujeitar-se o contribuinte em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio contida no edital, ressalvada a edição de novos atos normativos modificando o tratamento da questão ou precedente judicial qualificado em sentido contrário (artigo 927 do CPC), que terá o condão de sustar de modo prospectivo a obrigatoriedade.

O Edital nº 11/2021 contempla vários itens com as condições para adesão, deveres do contribuinte, prazo e descontos (de 30% a 50%), entre outros. Aqui, iremos analisar o item 3.1, que dispõe sobre o percentual do desconto aplicado sobre o principal, juros, multa e encargo legal. A questão, aparentemente simplória, poderá ter reflexos na dedutibilidade dos tributos na apuração do lucro real após a transação, especialmente em virtude do disposto no artigo 352 do RIR/2018 [1], como também a forma do reconhecimento das reduções na apuração do resultado das empresas.

Para ilustrar, imaginemos um crédito tributário no montante de R$ 200, composto por: principal (R$ 100), multa (R$ 50), juros (R$ 30) e encargo legal (R$ 20). Com o objetivo de facilitar a ilustração, suprimimos a antecipação de 5% prevista no edital.

A primeira interpretação (literal) indicaria a aplicação do desconto de modo linear em cada rubrica do crédito tributário transacionado, reduzindo o valor para R$ 100, composto por: (R$ 50), multa (R$ 25), juros (R$ 15) e encargo legal (R$ 10). A segunda interpretação, talvez mais consentânea com o padrão adotado nas transações e até mesmos nos parcelamentos anteriores, seria aplicar em primeiro lugar os descontos para a multa, juros e encargo legal, e, somente em caso de saldo, aplicar o desconto para o principal. Assim, a redução total do débito seria igual (R$ 100), porém, a sua composição no exemplo seria diversa: (R$ 100), multa (R$ 0), juros (R$ 0) e encargo legal (R$ 0), causando impacto fiscal diferente.

Certamente, a aludida questão será respondida pela própria parametrização do programa de adesão que será disponibilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil.

Finalmente, aplaudimos o início de utilização da transação tributária para buscar dirimir controvérsias jurídicas que congestionam os nossos órgãos de julgamento e contribuem para disseminação de um estado de permanente insegurança do sistema tributário brasileiro. Devemos ressaltar, todavia, que o instrumento não terá o condão de afastar os problemas subjacentes ao estado de segurança, tema que merece uma abordagem específica.