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Colóquio Jurídico

Para especialistas, CDC revolucionou as relações de consumo no Brasil

Quanto vale uma informação quando se quer vender um produto ou serviço? É possível massificar o consumo sem se preocupar com as minorias mais vulneráveis dessa relação? Até onde vai a responsabilidade dos atores da cadeia de consumo na proteção dos dados de quem usa o mundo digital para fazer compras? Essas e outras perguntas fizeram parte do painel "A Tutela do Consumidor à Luz do CDC brasileiro", que aconteceu na última terça-feira (18/5), durante o 1º Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e pela OEA, o evento reuniu especialistas das mais diferentes áreas do direito para debater as boas práticas do Judiciário no Brasil.

CDC foi sancionado em 1990
Agência Brasil

A discussão sobre o Código de Defesa do Consumidor teve como painelistas a professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Cláudia Lima Marques e o desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri, moderados pelo secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo.

Cláudia Lima Marques destacou que, apesar de já estar consolidado e de ser aplicado pela sociedade, o Código de Defesa do Consumidor precisa acompanhar as inovações sociais, especialmente no que diz respeito à proteção de dados do consumidor, ao comércio eletrônico e ao turismo internacional. "O mundo digital já está estabelecido e é preciso que o campo das leis acompanhe essa evolução", afirmou.

Marques lembrou que, muito antes da edição da Lei 8.078, em 1990, a proteção ao consumidor foi garantida pela Constituição Federal de 1988. Cláudia também ressaltou que várias são as boas práticas consumeristas desde a fase pré-contratual, quando se trata de dar publicidade ao que se quer vender, até a etapa pós-contratual e de execução, em que estão reunidas a proteção ao consumidor quanto a cláusulas abusivas, a prevenção e o combate ao superendividamento dos consumidores, e até mesmo o pagamento em dobro para os casos de cobranças indevidas ao cidadão.

Valter Shuenquener lembrou que até mesmo o usuário dos serviços públicos é considerado consumidor pela jurisprudência nacional e destacou a importância de uma legislação como o CDC, no escopo de quase 14 mil leis editadas no Brasil. "O Código de Defesa do Consumidor tornou-se um bem imaterial do povo brasileiro", salientou.

O professor Sérgio Cavalieri falou sobre a transformação da sociedade com o advento do CDC. Para ele, o consumidor não tinha vez nem voz antes da lei 8.078/90 e era considerado apenas um número para empresas e instituições. "O Estado passou a tutelar os direitos do cidadão e isso foi revolucionário", analisou.

Cavalieri destacou o efeito educador do Código de Defesa do Consumidor. "Com a aplicação dessa lei, houve uma mudança de mentalidade em toda a cadeia de consumo. As pessoas passaram a observar e a cobrar o cumprimento a lei. Isso foi inovador", avaliou.

Segundo o jurista, se a proteção ao consumidor não tivesse partido da própria Constituição brasileira e a sociedade brasileira não tivesse se conscientizado da força que o CDC tem para garantir seus direitos, provavelmente essa lei não passaria de uma folha de papel.

Em 21 anos de Código de Defesa do Consumidor, vários órgãos instituíram serviços para auxiliar o cidadão na busca e proteção de seus direitos. É o caso dos Procons, que fazem quase três milhões de atendimentos por ano, e do site http://www.consumidor.gov.br, que já auxiliou na negociação de mais de quatro milhões de controvérsias entre empresas e cidadãos.

O 1º Colóquio Jurídico Brasil–OEA promove a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos 35 países membros da OEA. O segundo dia de debates ocorrerá em 26 de maio e será transmitido pelo canal do CNJ no YouTubeCom informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2021, 13h59

Comentários de leitores

3 comentários

CAIXA - CEF (continuação)

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O meu familiar formalizou uma "contestação de saldo" na agência, onde tem conta há mais de dez anos e nunca teve nenhum problema, mas, "coincidentemente", nessa época "digital", é mais seguro guardar o dinheiro em casa do que deixar no banco. A "contestação de saldo" foi feita em FEV/2021. Várias vezes, meu familiar tomou a iniciativa de perguntar sobre o andamento, o que deve ser feito pelo "whatsapp da Caixa" por causa das restrições da COVID-19. No início do mês de abril, meu familiar recebeu uma carta da CAIXA, dizendo que sua família foi selecionada para receber o "Bolsa Família" e que, se não recebesse o seu cartão nos próximos vinte dias", deveria ligar para o número de telefone indicado. Meu familiar não requereu este auxílio e nem recebeu o tal "cartão". Será que outra pessoa recebeu cartão com o nome dele ? Na mesma agência, meu familiar compareceu presencialmente para cobrar uma definição acerca da "contestação de saldo". Eu o acompanhei e solicitei ao gerente que entregasse uma cópia de um documento que lhe fizeram assinar quando foi fazer a "contestação de saldo" em FEV/2021. Não entregou e se eu elevasse o tom de voz, sabem todos que imediatamente seria retirada pelos seguranças do banco. Ao ser questionado por meu familiar qual o motivo da demora em explicar o que ocorreu, o gerente disse "você não fez B.O.", dando a entender que meu familiar deixou de tomar uma providência que lhe cabia. Só que ele estava aguardando uma resposta da CAIXA para levar uma 'notitia criminis' à polícia. Informaram um e-mail para eu tratar do assunto da cópia do documento que lhe fizeram assinar (e não lhe deram cópia). Enviei o e-mail no início da semana passada. Não responderam.

O CDC precisa revolucionar mais

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A implementação da tecnologia digital/eletrônica no cotidiano da sociedade tem servido, nos últimos anos, para tornar o CDC cada vez mais ineficaz. Há uma verdadeira "ditadura eletrônica" entre empresas e consumidores quando é necessário reclamar sobre algum serviço. Sim, o setor mais frequente é o de serviços, especialmente, serviços públicos. Em tempos recentes, estou às voltas com demandas inéditas para mim e meus familiares.
1) a conta de gás, que recebia em casa por boleto há décadas, "de repente" passou a ser enviada para o meu e-mail (registrado na COMGÁS há anos nos dados cadastrais). Não fui consultada sobre se gostaria de continuar a receber o boleto em casa. Num determinado mês, não recebi o e-mail com a conta na época do vencimento e fui até o site da COMGÁS para verificar e, ao entrar na "minha conta", que eu nem sabia que existia, verifiquei que a referida mensalidade constava como "vencida". Paguei imediatamente com muita raiva. O pior estaria por vir. O tal e-mail por onde recebia a conta ficou "indisponível" para mim sem mais nem menos da noite para o dia. Um e-mail que eu utilizo há muitos anos. Trata-se do e-mail "folha.com.br". Fiz inúmeras tentativas e sempre aparece a informação "essa página não existe", ou, mais recentemente, entro numa página do grupo uol que não tem nada a ver com a caixa de entrada do e-mail. Ao buscar explicações sobre o assunto na internet, constatei que outras pessoas reclamavam que o mesmo tinha acontecido com elas. Uma pessoa chegou a dizer desesperadamente que "sua vida toda estava naquele e-mail".
2) Um familiar próximo teve todo o seu dinheiro retirado da conta na CAIXA, que há meses não explica o que aconteceu, apesar das inúmeras solicitações.

folha.com.br

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Entrei em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente - do grupo UOL e, por intermédio de atendimento totalmente "on line", um funcionário atencioso solucionou o meu problema de vários dias. A tecnologia é excelente quando usada com humanização.

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