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Abusos intoleráveis

"País deve reavaliar custo de condenações com lastro em abuso de direitos"

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Por uma questão histórico-cultural, Judiciário, Ministério Público e polícias no Brasil sempre toleraram pequenos abusos em prol de uma política criminal focada na punição dos criminosos como resposta à sociedade. Esses dribles na lei e na jurisprudência, em mais do que alguns casos, se tornaram práticas consolidadas. E isso não é mais aceitável. É preciso reavaliar o custo de condenações com lastro em abusos de direito.

Quem avisa é o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. No último ano, ele relatou três julgados que apontam para a necessidade de a persecução penal respeitar garantias constitucionais, mas também os procedimentos estabelecidos em lei. Em entrevista à ConJur, explica que o objetivo é que se deixe de aceitar como natural e normal o que de fato não é.

"Nós sempre toleramos esses pequenos abusos, que muitas vezes são grandes abusos, e consolidamos jurisprudência que acaba coonestando essas práticas. Isso pode até render, do ponto de vista do número de condenações, um resultado positivo para a sociedade. Mas o que nós precisamos avaliar é a que preço, que custo, representa a condenação que teve como lastro uma violação grave a direitos", afirma.

Esse pensamento guiou o precedente mais recente da 6ª Turma do STJ. Em março de 2021, o colegiado definiu que o policial que invadir uma residência sem mandado judicial deverá filmar a autorização do morador. O julgado dá prazo de um ano para as PMs brasileiras se adaptarem, mas já rendeu resultados. O ministro foi avisado de que Mato Grosso e Rio de Janeiro estão empenhados na aquisição de câmeras para acoplagem nas fardas, de modo a cumprir a decisão. Isso se soma a outros estados que já usam essa tecnologia, ainda que de maneira incipiente, como São Paulo e Santa Catarina.

"Isso vai causar, inclusive, redução do número de situações de confronto, de acusações de violações aos direitos humanos, e vai proteger o cidadão contra abusos que possam vir a ocorrer nessas ações", adianta o ministro. Antes, Schietti já havia relatado também acórdãos em que o colegiado proibiu a fixação de regime fechado aos pequenos traficantes e em que vetou condenações baseada exclusivamente em reconhecimento por foto.

Leia a entrevista

ConJur — Por que a 6ª Turma decidiu adotar uma postura mais incisiva na questão da validade da invasão de domicílio por policiais sem autorização judicial?
Rogerio Schietti  —
Esse tema já tinha alguns marcos importantes na história do Direito Constitucional aplicado no Brasil. O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido em repercussão geral, em 2010, a necessidade de que, para o ingresso no domicílio de alguém suspeito de estar cometendo algum crime, que o policial avaliasse as circunstâncias para concluir se haveria fundado motivo, justa causa, fundada suspeita. As expressões são variadas, mas uma razão plausível para ingressar em domicílio seria a firme e objetiva crença de que ali iria flagrar a prática criminosa e encontrar alguma substância, objeto, produto do crime. E o meio ordinário que qualquer cidadão pode esperar, na sua relação com o Estado, no que diz respeito a sua inviolabilidade de domicílio, é que este só possa ser devassado por uma ordem judicial, após uma análise criteriosa de um juiz de direito competente. Então o Supremo lá atrás, em 2010, já sinalizou uma importante mudança.

ConJur — E essa jurisprudência é, ainda, dominante.
Schietti —
Essa jurisprudência foi sendo, digamos, aplicada moderadamente, sem uma firmeza por parte de alguns tribunais e juízes, que às vezes toleravam a prática de invadir residências, pelo fato de ter sido descoberta droga dentro da residência, e que, portanto, estava em curso um crime permanente. Então quando a polícia ingressava em uma residência e encontrava droga ou arma isso servia como uma espécie de justificativa para considerar aquela diligência conforme ao Direito, porque afinal de contas estaria sendo cometido um crime permanente. Nós começamos a questionar algumas situações, e o STJ teve decisões importantes desde 2017, quando passou a exigir um critério mais rigoroso na avaliação desse ingresso em domicílio. Agora, em 2021, nós acrescentamos algo que até então não havia sido enfrentado da maneira como deveria, que é analisar em que consiste o consentimento do morador que tem a sua casa invadida em uma diligência policial.

ConJur — Como esse consentimento é expressado até agora?
Schietti  —
Em quase todos os processos que analisados, a situação fática é muito similar: um suspeito por estar em uma localidade em que se comercializam drogas ou por ser alvo de denúncia anônima, é abordado, fora da residência ou longe dela, e às vezes até apreende-se droga em seu poder; perguntado se autoriza o ingresso na residência e ele, supostamente, responde positivamente. Nós começamos a perceber, evidentemente, que nenhuma pessoa que possua drogas dentro se sua residência vai autorizar, livremente, sem nenhum tipo de indução ou coação, que a polícia vasculhe sua casa. A conclusão que nós podemos extrair é que esses consentimentos não reproduzem, pelas regras de experiência e pelo senso comum, uma situação real.

ConJur — Presume-se uma coação.
Schietti  —
Não necessariamente com uso de violência ou coação, mas a própria situação concreta, circunstancial, em que uma pessoa abordada na rua, na porta da sua casa por dois, três, quatro policiais fortemente armados, numa atitude de um certo confronto, dificilmente se terá um consentimento livre, voluntário, isento de qualquer tipo de pressão. Com isso, nós pensamos o que poderia ser feito para dar conformidade à ação policial em relação ao modelo constitucional, inclusive para o policial precaver-se contra eventuais acusações de abuso de poder. Fomos buscar o auxílio do Direito estrangeiro e constatamos que em vários países existe uma regulamentação ou uma jurisprudência, trazendo especificações de como deveria ser a avaliação do policial e seu procedimento no momento de abordar um suspeito e solicitar o ingresso em seu domicílio.

ConJur — A necessidade de comprovar a autorização.
Schietti  —
Estabelecemos, à luz do que já se pratica em muitos países, alguns critérios, algumas condições para que esse ingresso ocorra. Primeiro, espera-se que o próprio suspeito expressamente autorize a entrada. Não pode haver uma autorização implícita, ela deve ser clara, inequívoca, de que os policiais podem, sim, ingressar na residência para buscar a prova do crime ou o objeto do crime. E cabe ao Estado realizar essa prova. Segundo, que esse consentimento não pode, portanto, estar cercado de circunstâncias que o fragilizem ou o vulnerabilizem.

ConJur — Como esse entendimento se aplica nas hipóteses em que o crime é permanente, como é o tráfico de drogas?
Schietti —
Nossa interpretação, com base em farta doutrina, é que o flagrante delito que autoriza alguém a entrar no domicílio de outra pessoa é aquele com caráter de um dano iminente, de uma necessidade de urgente intervenção. Os exemplos são de alguém que está sendo vítima de agressões ou de uma tentativa de homicídio, sequestro, roubo, enfim, crimes que não podem aguardar um mandado judicial para serem cessados, porque, caso contrário, se se aguardasse, a vítima pereceria. No caso do tráfico de entorpecentes, a não ser que se comprove que o suspeito, ciente da ação policial, poderá desfazer-se da droga ou ocultá-la, nada justifica dispensar o mandato judicial. Se a polícia tem conhecimento, por observação, fotografias, testemunhos etc, que em determinada residência se realiza tráfico, deverá se dirigir ao juízo competente, por meio do Ministério Público, e solicitar um mandado de busca e apreensão.

ConJur — Alguma vez o senhor já se deparou com algum caso em seu gabinete em que uma autorização para entrada em domicílio foi não-verbal?
Schietti —
Não. E quando nós vamos ler os depoimentos dos policiais, a narrativa é quase invariavelmente a mesma. O Policial A faz uma narrativa do que aconteceu e o Policial B diz exatamente a mesma coisa, o que sugere ou uma realmente incrível capacidade de relatar um fato histórico com as mesmas palavras ou um comodismo da autoridade responsável pela lavratura do auto. Nós temos que começar a refletir e alguns já escreveram acerca disso no Brasil sobre o valor da prova produzida por depoimentos de policiais, no caso de autuações em flagrante. Se esses depoimentos gozam, a priori, de credibilidade, temos que considerar que essa afirmação sofre alguma ressalva quando vivemos situações no Brasil em que, nas periferias, ocorrem sistemáticas violações a direitos humanos.

ConJur — É palavra contra palavra.
Schietti  —
Veja, o policial, depois de meses ou anos será indagado sobre uma diligência de que ele foi protagonista tempos atrás, igual a tantas outras. Qual a capacidade mnemônica que esse policial terá para recordar os detalhes deste acontecimento tão rotineiro na sua vida? Então este depoimento prestado na Polícia Civil no momento de lavrar o auto de prisão em flagrante costuma ser determinante. E eles relatam isso: "chegamos à residência a partir de uma denúncia anônima, onde o suspeito ou a sua mãe franqueou o acesso". Ora, vamos ser realistas: alguém em sã consciência, recebendo a visita de policiais militares armados na porta de sua casa, vai livremente permitir que seja vasculhada? Não pode haver liberdade de consentimento numa situação dessas. Por isso, essas diligências só serão válidas se o morador, ao consentir, o fizer por escrito, ou se não tiver a possibilidade de fazê-lo, que haja testemunhas que possam atestar este consentimento. E mais do que tudo: diligências policiais invasivas à esfera das liberdades das pessoas precisam ser inequivocamente comprovadas, e isso é melhor feito por meio de registro de áudio e vídeo.

ConJur — Qual é a confiança que o senhor tem de que um policial prestes a entrar na casa de um traficante vai parar para filmar a autorização dele?
Schietti  —
Isso já existe em várias Polícias Militares, em viaturas de Polícias Militares, que filmam, por exemplo, perseguições, tiroteios, abordagens, mas o que nós queremos é que isso seja incorporado à praxe, ao cotidiano, estabelecendo um protocolo de atuação das polícias em todas as situações que poderão suscitar algum tipo de questionamento. Nada mais simples do que acoplar, ao uniforme, ao capacete, uma pequena câmera GoPro, que nem custa tanto assim. O Estado investe milhões e milhões de reais na compra de armamentos, de viaturas, uniformes, pode perfeitamente destinar um pouco dessas verbas para munir os policiais desse equipamento. Isso vai causar, inclusive, redução do número de situações de confronto, de acusações de violações aos direitos humanos, e vai proteger o cidadão contra abusos que possam vir a ocorrer nessas ações.

ConJur — O STJ já tem tutelado, em inúmeras decisões, o que configura justa causa para invadir uma residência sem mandado judicial. O que muda agora?
Schietti  —
Espero que a gente comece a não aceitar mais como natural e normal o que de fato não é. O que nós estamos propondo é que refaçamos a maneira de apurar crimes. Por uma questão histórico-cultural, nós sempre toleramos esses pequenos abusos, que muitas vezes são grandes abusos, e consolidamos jurisprudência que acaba coonestando essas práticas. Isso pode até render, do ponto de vista do número de condenações, um resultado positivo para a sociedade. Mas o que nós precisamos avaliar é a que preço, que custo, representa a condenação que teve como lastro uma violação grave a direitos, inclusive de terceiros, porque quando se invade ilegalmente uma residência, não apenas o suspeito sofre a ação, mas todos os moradores.

ConJur — É preciso um novo modelo de policiamento?
Schietti  —
Qual é o tipo de policiamento que nós pretendemos ter nos grandes centros urbanos? Acredito que, nas pequenas comunidades e no interior, o policial é um amigo da comunidade, é conhecido de todos. O que acontece nas grandes cidades é que essa relação de desumanizou. E como não tem havido uma resposta, sejamos sinceros, enérgica e necessária do Poder Judiciário, exigindo que as coisas sejam realizadas em conformidade com o Estado Democrático de Direito, não evoluiremos como civilização. Continuaremos a ser identificado internacionalmente como um país em que se cometem ilegalidades, as mais variadas, contra as pessoas mais vulneráveis. E o Poder Judiciário, diante da não edição de leis que pudessem melhor regulamentar esses temas tão sensíveis, não pode se quedar inerte quando provocado.

ConJur — A presunção de inocência é desrespeitada na relação entre policial e cidadão?
Schietti  —
A presunção de inocência não é apenas algo que o juiz deve assegurar aos acusados. É um tratamento que todo agente público que lida com pessoas eventualmente acusadas de crimes deve, desde o início, a elas dispensar. Então a polícia tem que saber agir de tal modo a não causar mais danos que o estritamente necessário nas suas diligências.

ConJur — Como fazer isso em tempos de cobrança por mais rigor punitivo?
Schietti  —
O Poder Judiciário em várias situações diferentes já percebeu algo bem frequente: de acordo com o local, a condição social, econômica, a vulnerabilidade da pessoa e da comunidade vítima dessas ações, há uma sistemática violação a vários direitos humanos. Não podemos mais tolerar isso, mesmo num momento em que, infelizmente, se estimulam respostas violentas do Estado e em que autoridades defendem o uso de mais violência em situações de aparente conflito. Todas as instituições e seus agentes devem manter a sua firme e fiel observância ao que determina, desde o início, a Constituição, quanto aos fundamentos, os valores, os princípios que formam a República e informam o Estado Democrático de Direito: Uma sociedade fraterna, plúrima, igualitária, sem preconceitos e com respeito à dignidade da pessoa humana. Isso pode ser uma utopia, mas esses ideais, esses valores, têm de ser pelo menos perseguidos por qualquer agente público.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2021, 9h53

Comentários de leitores

7 comentários

Visão muito teórica

ECFRITZ (Funcionário público)

Muita teoria. Parece que muitos magistrados, não fazem parte deste muito.

Visão muito teórica

ECFRITZ (Funcionário público)

Parabens, Escudeiro Jurídico Cartorário. Falou tudo. O mundo da Justiça é um mundo muito teórico. Veja o que aconteceu na comunidade do Jacarezinho. Vamos lembrar também que o policial é um ser humano, que apesar de ter o dever legal de enfrentar o perigo, tem medo de morrer, de se tornar incapaz etc. Tem família, tem sonhos. Depois que um evento ocorre e muito fácil critica-lo, como o jogador de futebol perdeu um gol feito. O mesmo ocorre nas ações policiais. Após a reconstituiçao se questiona, porquê não se fez isto ou aquilo. Tudo passa a ser questionável. Temos que lembrar que a vida do policial esta em jogo naquele momento. Acho que deveriam fazer uma lei que nestas ações policiais, fosse obrigado a juízes de direito subirem o morro junto com policiais para monitorar as ações policiais. Imagino um destes juizes de colete junto a policiais e sob fogo. E a policia avançando para chegar ao meliante. A vida dele estaria em perigo. Poderia o juiz ir armado tambem para em uma situaçao extrema defender sua própria vida quando o policial que o acompanha estiver morto ao seu lado.

Stj - 6a. Turma

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak, no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu.
E a fragilidade vem se mostrando na jurisprudência criminal do STJ, especialmente, na 6a. Turma, que tratando o criminoso como um ser dotado de direitos contra o Estado, e a vítima como um agente social pernicioso, que impede o "elemento" de continuação de sua "atividade criminosa".
Mais prejudicial ao corpo social é a teoria do comportamento neutro, no qual, a passividade da vítima objeto de fúria do insatisfeito, pútrido, incorrigível e ignorante "rebelde primitivo", não ocasiona o aumento da pena desse filho das...trevas.
O STJ não valoriza a vida eliminada, mas dá ao assassino o conforto de uma licenciosa hermenêutica penal.
Somente aqui, no Brasil, o bandido recebe palmas pelo crime.

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