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Direito à maternidade

Juiz antecipa expulsão de italiana que possui filha em país de origem

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, determinou a expulsão de uma italiana condenada a 3 anos, 9 meses e 15 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de tráfico privilegiado. Ela já estava em liberdade condicional desde outubro do ano passado.

ReproduçãoJuiz antecipa expulsão de italiana menor que possui filha em país de origem

Por isso, a defesa requereu a liberação antecipada da condenada e a consequente antecipação da expulsão, com a transferência dela para o seu país de origem, a Itália, com base no artigo 95, da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). A defesa também sustentou o pedido na necessidade da condenada de cuidar de sua filha menor, que continua morando na Itália.

De início, o Ministério Público deu parecer contrário à antecipação da expulsão por entender que a medida inviabilizaria a execução da pena privativa de liberdade "ainda pendente de cumprimento, tendo em vista que o término provável da pena ocorrerá no dia 21/8/2022". 

Porém, após nova petição da defesa, o MP reconsiderou e deu parecer favorável, baseado em indícios de que a apenada se encontra em situação de vulnerabilidade social, o que reduz as chances de reintegração social, além de ter manifestado interesse pela reintegração em seu país de origem.

O magistrado concordou com a argumentação do MP e destacou, na decisão, que a italiana já cumpriu quase 70% da reprimenda aplicada e que não há informações de descumprimento da liberdade condicional. Segundo Kalil, a documentação do Consulado da Itália também corroborou as alegações da defesa.

"Ademais, como bem destacou o MP, as condições de monitoramento das restrições impostas são frágeis, há indícios de que a apenada se encontra em situação de vulnerabilidade social, reduzindo as chances de reintegração social. Observe-se ainda a manifestação inequívoca de vontade de reintegração social no país de origem da apenada e a utilidade da manutenção forçada da penitente no território nacional nesta oportunidade", concluiu o juiz.

Segundo o advogado da italiana, Fernando Henrique Cardoso Neves, a decisão versa sobre a racionalidade própria dos direitos humanos. "Com a expulsão já julgada, a estrangeira passaria sua pena no Brasil única e exclusivamente com a finalidade inócua da pena: uma dor sem sentido. Ao antecipar a expulsão, a VEP desobrigou o Estado brasileiro de continuar aplicando uma dor sem sentido à apenada e sua família, podendo agora se encontrarem quando de sua viagem à Itália", disse.

Clique aqui para ler a decisão
0314363-81.2018.8.19.0001




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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2021, 21h18

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