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CNJ e Depen renovam termos de cooperação para qualificar políticas penais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), concluíram na última semana a renovação de três termos de execução descentralizada (TEDs) para a qualificação de políticas penais no país. Com as atualizações, três frentes de trabalho sofrem alteração: qualificação da porta de entrada do sistema prisional com alternativas ao encarceramento; aprimoramento da gestão da informação e dados; e documentação civil por meio de identificação biométrica.

Os TEDs começaram a ser planejados em 2018 e no ano seguinte foram implantados
CNJ

Os acordos começaram a ser discutidos em 2018, pelo então presidente do CNJ, Dias Toffoli, e pelo então ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. A partir desses termos, o CNJ fechou parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para iniciar em janeiro de 2019 o programa Justiça Presente. Em setembro de 2020, com a gestão Luiz Fux, iniciou-se a segunda fase da implementação de ações, o programa Fazendo Justiça. As ações são coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). 

A renovação de identificação civil por meio da biometria inclui a distribuição de 5,4 mil kits para varas que realizam audiências de custódia, assim como unidades de privação de liberdade em regime fechado nos 27 estados, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A distribuição foi iniciada em maio e os equipamentos estarão em todo o país ainda em 2021. Também permitirá um fluxo permanente de emissão de documentos com o apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A estratégia, implementada em etapas e com apoio de parceiros, incluí o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade em todo o país; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a própria aquisição dos equipamentos. "A medida busca garantir mais confiabilidade na informação sobre pessoas que estão sob custódia do Estado e ampliar o acesso a políticas de cidadania", destaca o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação do DMF, Fernando Mello. 

A gestão da informação é outra frente de trabalho que une CNJ e Depen, consolidada com a nacionalização do SEEU para integrar todos os processos de execução penal do país, atualmente em 26 estados e com mais de 70% dos processos de execução penal no país. Antes da parceria com o Depen, o SEEU reunia cerca de 109 mil processos, e hoje já são 1,4 milhões.

Quanto à porta de entrada do sistema prisional, a cooperação entre CNJ e Depen tem permitido o avanço na implantação e estruturação de equipes multidisciplinares em centrais de alternativas penais (Ciaps) e de monitoração eletrônica (CME), além da consolidação de metodologias para qualificação dos serviços e capacitações profissionais para servidores. Com o apoio técnico do programa, avançaram convênios que permitiram a instalação de Centrais de Alternativas Penais em Rondônia, Roraima e Sergipe, por exemplo.

Para Tânia Fogaça, diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional, a parceria com o CNJ veio reforçar políticas já desenvolvidas pelo Ministério. "Nosso foco é apoiar os governos estaduais na gestão do sistema prisional. Considerando que a execução penal é um campo com a participação dos poderes Executivo e Judiciário, essa parceria é uma ação estratégica para o Depen, no cumprimento de sua missão institucional", afirma.

A renovação dos TEDs, segundo Mário Guerreiro, supervisor do DMF, demonstra que a indução nacional de políticas de forma colaborativa entre Judiciário e Executivo vem produzindo resultados concretos. "A construção de termos com definição do que se espera de todos os atores tem sido fundamental para que o Fazendo Justiça promova entregas estruturais em frentes simultâneas", explica.

Valter Shuenquener, secretário-geral do CNJ, destaca que "a integração interinstitucional e interfederativa entre os poderes Judiciário e Executivo é essencial para que se superar desafios no sistema carcerário, e é disso que se ocupa o programa Fazendo Justiça. É por acreditarmos que problemas complexos precisam de soluções a altura que trabalhamos políticas com base em evidências de forma articulada com cada unidade da federação, para soluções customizadas e de caráter sustentado". Com informações da assessoria do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2021, 11h42

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