Consultor Jurídico

Soberania dos vereditos

STJ mantém execução de pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Seja com base na execução provisória do artigo 492 do CPP, seja pela necessidade de garantir a ordem pública (um dos pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o artigo 312), é necessário manter a prisão de condenado por Tribunal do Júri, mesmo antes do trânsito em julgado.

Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de concessão de liberdade a um empresário do Ceará condenado a 82 anos de prisão pelo homicídio triplamente qualificado de sua esposa e da filha de oito meses de idade, e a mais dois anos por porte ilegal de arma de fogo. A defesa buscava a colocação do réu em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

O empresário teve a prisão preventiva decretada no curso da ação penal. Na sentença condenatória, a juíza de primeiro grau determinou a execução provisória da pena com base no artigo 492, I, "e", do Código de Processo Penal (CPP) — que admite essa possibilidade no caso de condenações pelo tribunal júri a mais de 15 anos —, apontando ainda a necessidade de preservar a ordem pública.

No pedido de habeas corpus, a defesa sustentou que não seria possível a execução provisória da pena quando ainda há recursos pendentes de análise, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Alegou também que não teria havido pedido do Ministério Público para a manutenção da prisão preventiva.

Soberania dos vereditos
O relator do habeas corpus, desembargador convocado Olindo Menezes, afirmou que o STJ, alinhado com a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54, não tem admitido a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação pelo júri, salvo quando presentes os fundamentos da prisão preventiva.

Ele reconheceu que o STF ainda não decidiu, de maneira definitiva, essa controvérsia, que envolve o princípio da não culpabilidade e a previsão constitucional de soberania dos vereditos.

No julgamento do RE 1.235.340, já iniciado, dois ministros da Suprema Corte se manifestaram no sentido de que a soberania do veredito do júri — que não pode ser substituído por pronunciamento de nenhum outro tribunal — autoriza o início imediato da execução da pena. Houve um voto divergente, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Crime cruel
De todo modo, o desembargador convocado destacou que as instâncias ordinárias negaram o direito de recorrer em liberdade devido à condenação a pena superior a 15 anos e à gravidade concreta da conduta do réu, a qual revela a sua periculosidade e o risco que representa para a ordem pública, pois cometeu um crime de forma cruel, matando as vítimas, uma delas ainda bebê, enquanto dormiam, em total descompasso com a confiança depositada na figura do marido e pai.

Quanto à alegada falta de requerimento do Ministério Público para a prisão preventiva, Olindo Menezes mencionou que, conforme esclarecimento da juíza presidente do júri, esse pedido foi feito durante os debates orais em plenário, o que motivou a decretação da medida na sentença. 

Para o relator, seja com base na execução provisória do artigo 492 do CPP, seja pela necessidade de garantir a ordem pública – um dos pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o artigo 312 –, "mostra-se idônea a negativa de apelar em liberdade". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 647.408




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2021, 13h26

Comentários de leitores

2 comentários

Não entendo a lógica por trás do Tribunal do Júri

Ramon Araújo (Funcionário público)

Eu não entendo qual a lógica que existe por trás do Tribunal do Júri. Eu não estou menosprezando este Tribunal. Só não entendo por que se supõe que o julgamento proferido pelos jurados será mais justo do que aquele emanado de um juiz. Por que se infere que a sociedade terá um senso maior de justiça sabendo que foi uma parte dela (alguns jurados) que julgou o homicida, por exemplo? Crime de latrocínio, por exemplo, não é levado a este Tribunal, apesar de também envolver um assassinato intencional. Por que, neste caso, o legislador preferiu focar a atenção no roubo em si, sendo a morte algo apenas que vai agravar a pena?
O Tribunal não pode impor prisão perpétua, pena não prevista em lei etc. O próprio constituinte já definiu como o Direito Penal deve funcionar. Por que o mesmo constituinte, diante de um homicídio doloso, acreditou que haveria alguma dúvida sobre a necessidade de punição? Seria algo difícil para um juiz avaliar? Só uma parte da sociedade (os jurados), e apenas ela, seria capaz de decidir?
Eu questiono isso porque tenho muito medo de ser convocado para ser jurado. Num país onde se mata por nada, fico pensando como eu iria levar meu dia a dia tendo a certeza que poderia encontrar algum familiar do criminoso. Vai que alguém da família deseja saber se eu votei pela condenação ou pela absolvição.
E, para variar, para forçar as pessoas a participar do Tribunal do Júri, é óbvio que os legisladores se encarregaram de elencar as punições. “Naturalmente”, diante de crime doloso contra a vida, surge um desejo, no seio da sociedade, de que o criminoso deve ser julgado por seus semelhantes. Se isso é verdade, por que as eventuais punições para aquele que se recusa a comparecer?

Júri soberano

Professor Edson (Professor)

Lembrando que apenas foi cumprida a nova redação do código penal, essa discussão sobre a constitucionalidade está no STF, até o momento dois votos favoráveis a nova redação.

Comentários encerrados em 16/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.