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A Lei é Para Todos

Juíza do PR proíbe membros do MP de entrar em fórum sem passar por revista

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Devido à falta de ato normativo do Poder Judiciário que confira aos membros do Ministério Público tratamento privilegiado em relação a advogados, a juíza Marina Martins Bardou Zunino proibiu promotores de Justiça de entrar no Fórum Regional de Ibiporã (PR) sem antes passar pelos procedimentos de segurança.

Advogados e promotores devem passar pelos mesmos procedimentos em fóruns

A decisão foi tomada em pedido de providências ajuizado pelo advogado Geovanei Bandeira, diretor de prerrogativas da Subseção de Londrina (PR) da OAB. 

O motivo é um membro do MP paranaense ter entrado no fórum sem passar pelo sistema de detecção de metais instalado, tratamento negado à advocacia pelos seguranças. Na ocasião, o promotor entrou no prédio pelo lugar usado para sair dele.

A subseção londrinense da Ordem se manifestou para que seja ofertado tratamento igualitário entre promotores de justiça e advogados: entrem ambos sem a necessidade de revista ou que ambos sejam revistados de forma semelhante.

Ao decidir, a magistrada declarou que, de fato, não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Também não há ato normativo que autorize aos procuradores de Justiça a dispensa de passar pela revista na entrada dos fóruns.

Ainda que promotores tenham direito de portar arma nas dependências do fórum, isso não os exclui de serem submetidos aos procedimentos de segurança, como fazem os demais portadores de arma de fogo.

"Ou seja, devem apresentar a documentação necessária que comprove o porte e o registro da arma de fogo, tal qual fariam caso fossem abordados por qualquer dos integrantes da segurança pública", observou a magistrada.

A ordem judicial determina que "todas as pessoas que adentrem às dependências do Fórum deste Foro Regional devam se submeter aos procedimentos de segurança, sem exceção".

Clique aqui para ler a decisão
Pedido de providências 0007225-13.2019.8.16.0090




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2021, 16h01

Comentários de leitores

3 comentários

A igualdade de todos perante a lei

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Aqui, no Brasil, pelas relevantes funções que exercem, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não deveriam passar por revista. Mas, e se um deles entrar com uma arma no Fórum para "fuzilar" um desafeto?

Sem exceção

S. Queiroz (Outros)

Não ficou claro.
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Sem exceção, a medida cabe também aos juízes.
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Pau que bate em Chico bate em Francisco, ou é EXCEÇÃO.

Merece aplausos

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Merece aplausos a magistrada pela decisão tomada dentro do seu âmbito de atuação. Não há hierarquia. Tem que acabar com entradas privilegiadas, elevadores privados e etc. Só no Brasil tem essas discrepâncias. Sugiro a OAB enviar essa sugestão ao CNJ para que seja regulamentado em nível nacional.

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