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Confusão entre institutos

Requisito da confissão para ANPP é desnecessário e inadequado, diz promotor

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O requisito da confissão para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) é desnecessário e inadequado. É o que afirma o promotor de Justiça do Piauí Marcondes Pereira de Oliveira.

Promotor diz que confissão não faz sentido para a celebração do ANPP
Reprodução

No artigo Os sentidos da confissão no acordo de não persecução penal, publicado na edição inaugural da Revista Eletrônica do Ministério Público do Piauí, Oliveira aponta que há acordos sobre o julgamento e sobre o processo.

Nos acordos sobre o julgamento, há um consenso sobre a sentença, que é prolatada sem que ocorra a audiência de instrução probatória. O principal exemplo desse tipo de compromisso é o plea bargaining, dos EUA, pelo qual um acusado confessa sua culpa e recebe uma pena acordada, sem passar por julgamento. Assim, a confissão e a assunção de culpa estão na base do acordo, diz Oliveira, ressaltando que não existe mecanismo do tipo no Brasil.

Já nos acordos sobre o processo, há um consenso para que o caso não tramite em juízo, para que o infrator seja responsabilizado com medidas extrapenais e outras condições referentes ao bem jurídico atingido e às condições pessoais do investigado, destaca o promotor. O ANPP é um compromisso desse tipo e tem como requisito a confissão formal e circunstancial. Porém, essa exigência é desnecessária, ressalta Oliveira.

"Nos consensos penais em que não se trata de julgamento com aplicação de pena criminal, senão da responsabilização do infrator que assume o cumprimento de medidas extrapenais a evitar, contra si, a tramitação de ação penal de baixa complexidade, pondo-se fim ao processo, a exigência da confissão é duvidosa".

Afinal, o ANPP não visa resolver o caso penal, como ocorre com a persecução em juízo, via processo ou acordo de julgamento, e sim "equalizar a demanda, de forma ágil e consensual, no sentido de obter uma responsabilização do infrator e uma resposta em relação à afetação do bem jurídico".

Dessa maneira, diz Oliveira, a confissão no ANPP "não desempenha qualquer função processual de relevo, a justificar a sua exigência como requisito mínimo legal, e as funções extraprocessuais a ela atribuídas também são obtidas na forma tácita da confissão, com a aceitação da responsabilização pelo infrator".

"Enfim, por carência de desempenho de uma função processual de relevo dentro do consenso penal para a responsabilização do infrator, na forma de resolução do caso pela diversão, o requisito legal da confissão, mesmo na forma circunstancial, é uma exigência desnecessária e inadequada", conclui o promotor.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2021, 11h14

Comentários de leitores

2 comentários

Outras questões…

Gino Sérvio Malta Lôbo (Procurador da República de 1ª. Instância)

Além da literalidade da lei, que exige expressamente a confissão, parece-me que existem outros argumentos que foram deixados de lados e que recomendam a sua coleta.

Um aspecto seria o relativo à legitimidade da atuação do órgão ministerial. Ora, poderiam dizer, a atuação ministerial se legitima pela presença de elementos, nos autos ou procedimentos, indicativos da materialidade e autoria do crime, suficientes para o ajuuzamento de uma denúncia. Sim, não discordo que esta é a maior fonte de legitimidade do agir ministerial ao propor um ANPP, porém, diante de situações em que o investigado sempre negou a prática do crime e depois se apresenta querendo dele se beneficiar, a não exigência da confissão - e ainda mais circunstanciada, para permitir aquilatar sua sinceridade e correspondência com a realidade - implicaria admitirmos que o instrumento fosse utilizado por inocentes para fugir dos riscos de um eventual processo. Ora, poder-se-ia dizer, não deixa de ser o que ocorre com outros institutos em que a confissão é dispensada, com o acréscimo que para a defesa possuir essa possibilidade é melhor que não tê-la, principalmente em situações em que a realidade da inocência não aparece nos autos e tudo indica uma possível e futura condenação.
O raciocínio é sedutor, mas, em minha opinião, promove um rompimento completo com a ideia base dos sistemas jurídicos, que é a de fazer justiça. Não é que uma justiça consensuada seja fonte de injustiças, mas que possa ser se cautelas ou determinados requisitos não sejam exigidos. Nesse sentido, a exigência da confissão meio que espanca qualquer dúvida razoável do membro ministerial sobre o fato (e ser circunstanciada contribui imensamente para tal).

Vontade do legislador

Felipe Richard Xavier (Outro)

Entendo o posicionamento do Promotor e concordo, mas trata-se de um requisito formal do ANPP, não cabe aos promotores aplicarem o instituto ou não conforme bem entenderem. Se o legislador entendeu a confissão como um requisito formal para aplicação do ANPP, é completamente ilegal a aplicação do referido instituto em casos cuja confissão não for feita de forma formal.

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