Requisito da confissão para ANPP é desnecessário e inadequado, diz promotor

O requisito da confissão para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) é desnecessário e inadequado. É o que afirma o promotor de Justiça do Piauí Marcondes Pereira de Oliveira.

Reprodução

No artigo Os sentidos da confissão no acordo de não persecução penal, publicado na edição inaugural da Revista Eletrônica do Ministério Público do Piauí, Oliveira aponta que há acordos sobre o julgamento e sobre o processo.

Nos acordos sobre o julgamento, há um consenso sobre a sentença, que é prolatada sem que ocorra a audiência de instrução probatória. O principal exemplo desse tipo de compromisso é o plea bargaining, dos EUA, pelo qual um acusado confessa sua culpa e recebe uma pena acordada, sem passar por julgamento. Assim, a confissão e a assunção de culpa estão na base do acordo, diz Oliveira, ressaltando que não existe mecanismo do tipo no Brasil.

Já nos acordos sobre o processo, há um consenso para que o caso não tramite em juízo, para que o infrator seja responsabilizado com medidas extrapenais e outras condições referentes ao bem jurídico atingido e às condições pessoais do investigado, destaca o promotor. O ANPP é um compromisso desse tipo e tem como requisito a confissão formal e circunstancial. Porém, essa exigência é desnecessária, ressalta Oliveira.

"Nos consensos penais em que não se trata de julgamento com aplicação de pena criminal, senão da responsabilização do infrator que assume o cumprimento de medidas extrapenais a evitar, contra si, a tramitação de ação penal de baixa complexidade, pondo-se fim ao processo, a exigência da confissão é duvidosa".

Afinal, o ANPP não visa resolver o caso penal, como ocorre com a persecução em juízo, via processo ou acordo de julgamento, e sim "equalizar a demanda, de forma ágil e consensual, no sentido de obter uma responsabilização do infrator e uma resposta em relação à afetação do bem jurídico".

Dessa maneira, diz Oliveira, a confissão no ANPP "não desempenha qualquer função processual de relevo, a justificar a sua exigência como requisito mínimo legal, e as funções extraprocessuais a ela atribuídas também são obtidas na forma tácita da confissão, com a aceitação da responsabilização pelo infrator".

"Enfim, por carência de desempenho de uma função processual de relevo dentro do consenso penal para a responsabilização do infrator, na forma de resolução do caso pela diversão, o requisito legal da confissão, mesmo na forma circunstancial, é uma exigência desnecessária e inadequada", conclui o promotor.

Clique aqui para ler o artigo