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Contratação Ilegal

Banco deverá pagar R$ 15 mi por adoecimento de trabalhadores de teleatendimento

A comprovação de prática desumana e assediadora contra trabalhadores gera danos morais coletivos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A corte manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar R$ 15 milhões pelo modo em que foram tratados os trabalhadores da Contax, empresa terceirizada de teleatendimento. 

Caso envolve trabalhadores de teleatendimento

A decisão, que é de 9 de abril deste ano, foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O caso envolve denúncias de adoecimento massivo dos trabalhadores da Contax no Rio de Janeiro, Recife (PE) e São Paulo, além de terceirização ilegal. 

Um relatório da Fiscalização do Trabalho constatou práticas de assédio moral, como ameaças e punições frequentes e abusivas contra trabalhadores da Contax; demissões arbitrárias por justa causa; coação para pedido de demissão; corte de remuneração como mecanismo de punição; controle do uso do banheiro; entre outros. 

"No presente caso, conforme decidido, há inegável desrespeito à legislação trabalhista, violação à segurança e à saúde dos trabalhadores, além de assédio e práticas humilhantes, condutas comissivas que colidem com o disposto no texto consolidado, ferindo a dignidade da pessoa humana", afirmou em seu voto o desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, relator do processo no TRT-1. 

O magistrado também pontuou que "a reprovável conduta do réu possui potencial conteúdo ofensivo a direitos indisponíveis dos trabalhadores e, por conseguinte, repercute no seio social, sendo inequívoco, ainda, o nexo de causalidade entre a prática e o dano de natureza coletiva''. 

Terceirização
De acordo com o MPT, ficou comprovada a prática de terceirização ilícita, uma vez que o banco terceirizou sua atividade-fim e, ao mesmo tempo, exerce total controle sobre as atividades dos trabalhadores da Contax.

Em resposta, o Bradesco argumentou que a partir de 2017, com a Lei 13.467, ficou permitida a terceirização de atividade-fim. Ocorre que os casos relatados pelo MPT ocorreram entre 2013 e 2014. 

"Considerando que os fatos imputados à recorrente foram apurados entre os anos 2013/2014, a pretensão de que tais fatos se submetam à regência de lei superveniente, editada mais de 3 anos depois, implica, na melhor das hipóteses, a aplicação retroativa da norma, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, salvo no casos expressamente previstos", disse o relator. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0101404-93.2016.5.01.0030




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Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2021, 9h26

Comentários de leitores

1 comentário

A lei de terceirização

Valmira de Paula (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Quando os deputados liderados pelo Eduardo Cunha alma sebosa, comprados pelos grandes Bancos e empresário, tiraram uma presidente que jamais aceitaria tamanho retrocesso nos direitos dos trabalhadores, foi exatamente para explorar o trabalhador e levá-lo ao tratamento análogo ao trabalho escravo. Isso é ainda os que tem coragem de recorrer ao judiciário, mas os que são menos informados, com esse desemprego alto, aceitam trabalhar até só pela restos de comidas que sobrarem das mesas dos escravocratas.

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