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Status Libertatis

Medidas cautelares não podem ser computadas para detração, diz TJ-SP

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A legislação brasileira não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de detração pelo período em que a ré estava em liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares.

ReproduçãoMedidas cautelares não podem ser computadas para detração, diz TJ-SP

Ao TJ-SP, ela pediu a detração do tempo que cumpriu recolhimento domiciliar noturno porque a medida comprometeria o "status libertatis" e, portanto, deveria contar como pena efetivamente cumprida. No entanto, segundo o relator, desembargador Edison Brandão, não é possível equiparar a prisão preventiva às medidas cautelares.

O magistrado afirmou que o artigo 42 do Código Penal deixa claro que o que se computa à pena corporal ou medida de segurança é o tempo de prisão provisória, que não se confunde com qualquer das cautelares previstas no artigo 319 do CPP, "que, aliás, como o próprio nome diz, são alternativas à prisão, e visam justamente evitar a imposição desta".

"Daí porque, conforme corretamente decidido pelo magistrado singular, inexiste previsão legal para o que se pretende, uma vez que as medidas cautelares não comprometem a plena liberdade do réu, além de que, embora tivesse o dever de cumprir certas condições para permanecer usufruindo o benefício da liberdade provisória, não cumpria efetivamente pena", completou Brandão. A decisão foi por unanimidade.

Processo 0005957-06.2020.8.26.0026




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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2021, 17h40

Comentários de leitores

2 comentários

Ativismo Judiciário

Marcos Jones (Advogado Autônomo)

Quando é para punir, a ativismo judiciário encontra alternativas diversas, mas para reconhecer que medidas cautelares restritivas são privação de liberdade individual e devem sim ser detraidas, exigem texto expresso. Um releitura do direito pleno a liberdade seria uma boa medida. Quem não tem direito de ir e vir por alguma medida cautelar tem privação e portanto, enclausurado. Aliás a suspensão da implantação dos juízes de garantias já é restrição de direitos normativos.

Absurdo!

Joro (Advogado Autônomo)

Qualquer restrição ao direito de ir e vir é, sim, privação de liberdade. Esta pode ser imposta em variegadas graduações. Logo, pertinente é devida a detração penal. É inacreditável que se possa negá-lo. E viva a execução da pena após julgamento em 2a. Instância!!!!!

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