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Senso incomum

Juiz das garantias: PGR prefere o conveniente e perde o trem!

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Todos sabemos que o Instituto de Garantias Penais ingressou com Habeas Corpus Coletivo contra decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a validade da Lei do Juiz de Garantias (ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Ou seja, com a decisão do ministro, milhares de presos foram (são) prejudicados pela não aplicação das garantias previstas na Lei.

Na verdade, o ponto central é que o ministro concedeu a liminar suspendendo a validade de vários dispositivos da nova Lei (JG) e não levou ao plenário como determina o art. 10 da Lei 9.868. Amanhã (22/1/2021) completará um ano da decisão. Isto é, doze meses de vigência de um despacho — proferido por um único ministro do STF — que suspende a eficácia de partes de uma lei produzida de forma legítima pelo Poder Legislativo.

Esse era o busílis. A Procuradoria Geral da República emitiu parecer (aqui) pelo não conhecimento. Sim, preferiu o atalho. Não quis discutir o próprio ato do ministro que deixa de levar, há um ano, uma decisão sua ao Plenário, senão justificou a inércia argumentando que a complexidade e a relevância social do tema reclamam um tempo mais longo de análise e, na hipótese das ADIs, tal período se encontra dentro da normalidade. O que é isto — a normalidade? Uma decisão monocrática que dura um ano e que tirou a validade de uma lei que trata de garantias é considerada normal pelo fiscal da lei? São Valadão, rogai por nossas garantias.

Diz o vice-procurador Geral signatário do parecer que o uso de Habeas Corpus como instrumento substitutivo da ação direta de constitucionalidade, objetivando o reconhecimento, em abstrato, da validade de dispositivos legais já sujeitos à jurisdição constitucional, é um indevido atalho processual, instaurado com o propósito de subtrair do ministro relator os poderes que lhe são legal e regimentalmente atribuídos. Foi além e citou dispositivo legal (art. 654, CPP) para colocar em dúvida a própria admissibilidade do HC coletivo, a despeito de reconhecer, ao depois, a possibilidade de impetração nos moldes decididos pelo STF no HC 143.641.

Apesar do apreço pelo atendimento aos aspectos instrumentais — como o não cabimento do HC na hipótese e a dúvida posta em relação ao HC coletivo —, a PGR deixou de se manifestar sobre o busílis do writ: a longa demora na análise da decisão do ministro Fux à ilharga do que determina a Lei n.º 9.868. O parecer é, em si, contraditório.

Há muito tenho dito que, aparentemente, hoje temos em terrae brasilis apenas dois tipos de juristas: o positivista exegético (espécie de textualista tardio que trabalha "conceitos sem coisas") e o realista pragmático, para quem as decisões judiciais são simplesmente questões de poder. Por isso, o Direito é o que os tribunais dizem que é. O parecer da PGR é sintomático. Faz um mix. De um lado, impõem-se barreiras para conhecimento do HC e da própria legitimidade do HC coletivo (pela ausência de previsão legal) e, de outro, ignora-se os limites do texto (como se textos nada valessem) e endossa-se o discurso de um despacho monocrático. O fundamento é, pois, por conveniência, terceira via entre exegetismo e realismo.

Mas a PGR foi além, porque, além de se posicionar de forma contrária ao reconhecimento de HC nessas hipóteses, já aproveitou para também questionar a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019, o "pacote anticrime". Algo como "uma antecipação monocrática de sentido por parte da PGR".

Um dos artigos questionados pela PGR é o artigo 3º-B, e seus incisos IV, VIII, IX e X, do CPP. As normas determinam que é responsabilidade do juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e será ele que definirá se uma investigação será prorrogada ou determinar o trancamento de inquérito. Para a PGR, esses dispositivos atribuem ao juiz das garantias funções exclusivas do Ministério Público.

Parece-nos que o objetivo é assegurar uma ampla discricionariedade ao membro ministerial, tal como existe hoje em países com tradição common law e que, naquela realidade, é essa ampla liberdade na marcha da persecução objeto de críticas1.

Interessante é que, ao que se vê, não há doutrina brasileira sobre o assunto. Explico. As centenas de artigos e dezenas de livros escritos defendendo a nova Lei e o instituto do Juiz das Garantias não existem para a PGR. A biblioteca da PGR é seletiva.

Na verdade, isso mostra um pouco a crise da dogmática jurídica brasileira. O órgão máximo do Ministério Público, para contestar garantias, usa, em grande extensão e com protagonismo, doutrina estrangeira. Cita vários autores. O que eles têm a ver com a nova lei brasileira, sabe-se lá. Pode até ter ficado bonito o texto. Mas, em termos epistemológicos, deixa muito a desejar.

Na verdade, apenas um livro brasileiro é citado, o capitaneado por Ingo Sarlet, Marinoni e Mitidiero. Uma frase é citada, a de que "o direito ao sigilo de dados (como os fiscais e bancários) consiste em verdadeiro direito fundamental". Todos concordarmos com isso, pois não?

Pronto. Quem quiser ler o parecer da PGR, acima está o link. Do cerne da controvérsia e sobre os prejuízos a milhares de pessoas, nenhuma linha.

E assim a nave vai. Ou não vai. A PGR perde a oportunidade de fazer história, de influir decisivamente nessa discussão das garantias processuais penais. Prefere dizer platitudes e opinar pelo não conhecimento.


1 Leia-se, a propósito: RAKOFF, Jed S. Why innocent people plead guilty. The New York Review of Books, nov/14. Disponível em: https://www.nybooks.com/articles/2014/11/20/why-innocent-people-plead-guilty/; Acesso em: 10.08.2020.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2021, 8h00

Comentários de leitores

16 comentários

Difícil

Diógenes Laércio (Professor)

E o Brasil continua refém de decisões monocráticas sem accountability...

Quem perdeu o trem foi o artigo - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

seja em recurso ou em ação originária de sua competência”.
Ora, o meio processual utilizado pelo interessado é impróprio.
O brasileiro é avesso ao cumprimento de regras. Inclusive processuais.
Existe a mania dos operadores do direito na utilização do Habeas Corpus, como se fosse solução para tudo no âmbito do processo penal.
A própria Constituição diz que prevalece o princípio da legalidade.
Se ele é o vetor em nossa ordem jurídica, inclusive no direito processual penal, não se pode aceitar impugnação contra texto de lei mediante Habeas Corpus.

Quem perdeu o trem foi o artigo - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O artigo do professor Lenio indica: "Esse era o busílis. A Procuradoria Geral da República emitiu parecer (aqui) pelo não conhecimento. Sim, preferiu o atalho. Não quis discutir o próprio ato do ministro que deixa de levar, há um ano, uma decisão sua ao Plenário, senão justificou a inércia argumentando que a complexidade e a relevância social do tema reclamam um tempo mais"
O parecer do Ministério Público mencionado no texto fala: "Da Inadmissibilidade do Remédio Constitucional
9. Pretende o impetrante que o Supremo Tribunal Federal, por meio da concessão de ordem em habeas corpus coletivo, revogue decisão cautelar proferida monocraticamente em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux).
10. A presente impetração não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
11. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento que vem sendo adotado ao longo dos últimos anos pelas Turmas e pelo Plenário do STF – aplicação, por analogia, do enunciado nº 606 da Súmula do STF1
12. Muito embora o Plenário dessa Suprema Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 130.620/RR, realizado na Sessão Virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, tenha decidido pelo cabimento de habeas corpus contra ato individual formalizado por integrante do Supremo, conforme destacou o Ministro Edson Fachin naquela assentada, tal conclusão destoa do pacífico entendimento do Plenário do STF acerca da incognoscibilidade de habeas corpus
“voltado contra decisão proferida por Ministro
do Supremo Tribunal Federal ou por uma de suas Turmas... (continua)

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