Consultor Jurídico

Natureza Diversa

Ação contra OAB não precisa ser ajuizada no local em que seccional tem sede

Por 

As ações movidas contra seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem ser ajuizadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, no local que deu origem à demanda, em que esteja situada a coisa julgada ou, ainda, no Distrito Federal. 

Caso foi julgado pela 7ª Turma do TRF-1
Saulo Cruz

O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado entendeu que o artigo 109, parágrafo 2ª, da Constituição, que dispõe sobre causas ajuizadas contra a União, vale para processos movidos contra seccionais da OAB. A decisão é de 17 de novembro de 2020. 

O caso concreto envolve ação ajuizada contra a OAB-MG. No processo, o autor pediu que a data de sua inscrição nos quadros da Ordem fosse retificada, constando o dia em que ele fez o requerimento, e não a data em que o pedido foi deferido. O juízo originário, em Uberlândia,  autorizou a mudança na inscrição. 

A OAB mineira, no entanto, entrou com recurso sustentando a incompetência territorial da Subseção Judiciária Federal de Uberlândia, já que a seccional é pessoa jurídica com sede em Belo Horizonte. Assim, diz a Ordem, o processo deveria ter sido movido na capital de Minas, conforme definido pelo artigo 53, III, 'a', do Código de Processo Civil, segundo o qual "é competente o foro onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica". 

Ao examinar a argumentação da entidade, o TRF-1 abordou a natureza jurídica diversa da OAB, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.026.

Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que a OAB tem finalidades tanto corporativas quanto institucionais, não podendo ser confundida com autarquias de fiscalização profissional típicas. Assim, para a entidade, valeria o disposto no artigo 53 do CPC, não no artigo 109 da Constituição. A 7ª Turma do TRF-1 discordou. 

"Entendo que a OAB possui esta natureza 'sui generis' somente com relação à sua função institucional determinada pelo artigo 133 da Constituição Federal, quando desempenha papel de grande relevância junto à sociedade, na defesa das garantias individuais e coletivas e da própria democracia. No que diz respeito à relação da Ordem com seus inscritos, os advogados, entendo ser esta eminentemente de natureza corporativa e atinente aos conselhos profissionais em geral, visto que exerce o papel de órgão fiscalizador da atividade profissional, cobrando contribuições a aplicando sanções de natureza disciplinar aos seus inscritos", afirmou em seu voto o desembargador Hercules Fajoses, relator do caso. 

Ainda segundo o magistrado, como o STF firmou posicionamento no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias (ADPF 264), o processo contra a seccional mineira pode ser movido a partir do domicílio do réu, conforme o disposto no artigo 109 da CF. 

"Como já acima repisado, a OAB não estaria voltada de forma exclusiva a finalidades corporativas, o que não significa dizer que estaria vedada à instituição exercer tais finalidades juntamente com o seu mister institucional, o que, de fato, ocorre", conclui a decisão. 

Natureza da OAB
Discussão semelhante será feita pelo Plenário do STF, que irá julgar a submissão da OAB à fiscalização do TCU. O julgado estava empatado antes de ser retirado de pauta por pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Marco Aurélio havia defendido a submissão. Para ele, embora a OAB não seja ente estatal, é uma entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve haver controle. 

O ministro se debruçou sobre a análise jurídica da OAB e do dinheiro arrecadado por ela. Marco Aurélio destacou que a Lei 8.906/1994, artigo 44, esclarece que a OAB não mantém "qualquer vínculo funcional ou hierárquico" com órgãos da administração pública. "Não excluiu, contudo, a natureza pública, consideradas as finalidades institucionais", ressalvou. 

Em posição divergente, Luiz Edson Fachin entendeu que OAB não deve ser obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa. Segundo o ministro, ela é dotada de autonomia e independência, não podendo ser confundida com os conselhos de fiscalização profissional. "E isso porque a OAB não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional." 

Fachin acolheu ainda os pareceres da advocacia, mais precisamente do constitucionalista Lenio Streck e do professor José Afonso da Silva. Lenio apontou que a função institucional exercida pela OAB "não autoriza a confusão do exercício de tal múnus público com função própria de ente estatal".

Clique aqui para ler a decisão
1005471-22.2018.4.01.3803




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2021, 19h34

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar