Consultor Jurídico

PLC 179/20

Projeto busca incluir ataque à democracia como causa de inelegibilidade

Por 

O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar que busca incluir na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) o atentado ao livre exercício dos Poderes. 

Proposta foi apresentada pelo deputado Gustavo Fruet

"É indubitável que o Estado Democrático de Direito, verdadeira pedra angular do edifício constitucional pátrio, tem sofrido ultimamente uma série de ataques completamente descabidos. Propaga-se aos quatro ventos que, como as instituições não funcionam bem — aos olhos dos autores das críticas —,  elas devem ser liminarmente fechadas. Não aperfeiçoadas, não expurgadas de eventuais vícios, não corrigidas, mas simplesmente liminarmente fechadas", afirma a proposta em sua justificação. 

O projeto visa acrescentar uma alínea ao artigo 1º da Lei Complementar 64/90. Passaria a constar na redação que são inelegíveis "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o Estado e a ordem política e social, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena".

"Acreditamos que toda a obra humana sempre é e será perfectível, ou seja, sempre será passível de melhora. No entanto, não podemos simplesmente aceitar que a obra que custou tanto sangue e tantas vidas seja atacada sem que nada razoavelmente melhor seja sugerido. E o pior, sem que existam instrumentos que lhe sirvam de proteção", prossegue a justificação. 

O texto conclui afirmando que ataques contra o Legislativo e o Judiciário têm como objetivo iniciar um sistema ditatorial no Brasil. "É obrigação nossa não permitir que indivíduos, que não tenham qualquer compromisso com a democracia representativa, utilizem de seus mecanismos para galgarem postos de onde, certamente, poderão mais facilmente vir a tentar destruí-la". 

Clique aqui para ler o projeto
PLC 179/20




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2021, 16h35

Comentários de leitores

6 comentários

Democracia

Adalberto Leonel (Administrador)

Sei bem o que quer dizer com "democracia", o partido do Ciro Gomes.

Dilma e Cia.

Lcsattamini (Engenheiro)

Não seria o caso de todos os que no passado recente aderiram ao terrorismo? Alguns hoje abrigados no PDT.

Coisa de corruptos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O corrupto é um "ser perigoso".
Ele defende a Democracia, quando o favorece, porque consegue, mediante a sua utilização deformada, proteção contra o seus atos imundos, sujos, inconsistentes e perniciosos, principalmente quando assalta os cofres públicos.
Ele fala: - "Sou corrupto, mas Democrata. Aprecio a Democracia e defendo a liberdade de todos".

Corrupção

Marcos Teixeira da Cunha (Engenheiro)

Sabe quantas pessoas morrem a cada milhão desviado? Pois é, o povo deveria saber!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.