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Revisão de tese

Auxílio-reclusão de preso sem trabalho se baseia na falta de renda, reafirma STJ

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Para a concessão do auxílio-reclusão admitido pelo artigo 80 da Lei 8.213/1991, o critério de aferição de renda do preso que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

Critério para definir se o preso tem direito ao benefício não é o último salário por ele recebido, mas a renda no momento da prisão

A tese, fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 2017, foi reafirmada pelo colegiado nesta quarta-feira (24/2), após análise de revisão motivada por um possível embate dela com posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema.

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A reafirmação indica que as duas teses são compatíveis. Em 2009, o STF definiu que o auxílio-reclusão deve ser calculado com base no salário que o detento recebia antes de ser preso, e não na renda da família.

A revisão foi motivada porque um dos recursos julgados seguindo o rito dos repetitivos ensejou recurso extraordinário na origem, que subiu ao STF e foi provido monocraticamente pelo ministro Marco Aurélio, em posição aparentemente antagônica à adotada pelo STJ.

Não é o caso. Por unanimidade, a 1ª Seção decidiu reafirmar a tese para concluir que o critério de aferição de renda do preso ocorre no momento do recolhimento à prisão e deve levar em conta a ausência de renda, se for o caso, e não o último salário de contribuição.

REsp 1.842.985
REsp 1.842.974




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2021, 7h42

Comentários de leitores

1 comentário

Auxilio-reclusão é outra coisa

Sr. L (Outros)

Aí a 1a Seção cria perfil de benefício diferente do da lei. Se basta ao segurado estar desempregado (sem renda) quando da prisão, então, pela tese, a contingência é só a prisão de quem não tem renda. Mas o art. 80 da lei de benefícios deixa claro que a contingência é a suspensão do contrato de trabalho, isto é, a cessação da renda pela prisão, para não prejudicar os dependentes, por falta do segurado. Veja a ironia que a tese cria: os dependentes de quem está desempregado há tempos (com esgotamento do seguro-desemprego), mas que se mantém na linha, não tem têm como obter benefício previdenciário. Já os dependentes do desempregado há tempos (também com esgotamento do seguro-desemprego) que cometer crime e for preso, têm assistência do Seguro Social. Parece que o crime compensa, com efeito vinculante...

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