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Violência de gênero

Ameaças contra irmã e avó se enquadram na Lei Maria da Penha, diz TJ-SP

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Para que um ato criminoso atraia a aplicação da Lei Maria da Penha, é necessário que seja cometido contra a mulher, no âmbito de relação familiar, doméstica ou íntima, em razão do gênero da vítima.

Agência BrasilAmeaças contra irmã e avó se enquadram na Lei Maria da Penha, diz TJ-SP

Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para apurar o crime de ameaça praticado por um homem contra sua avó e sua irmã. 

A decisão se deu em conflito negativo de jurisdição suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Assis em face da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 

Para o relator, desembargador Sulaiman Miguel, há elementos que indicam motivação do gênero no cometimento do crime de ameaça, inclusive com uso de arma de fogo, no âmbito da relação familiar e doméstica, o que justifica o enquadramento na Lei Maria da Penha. 

"Nesse contexto, verifica-se que a conduta praticada contra as vítimas se amolda à Lei Maria da Penha, vez que perpetrada no âmbito da família, em evidente oposição de forças, relacionada ao gênero das partes, revestindo-se a questão patrimonial de caráter secundário", afirmou o magistrado.

Segundo Miguel, o fato de as ameaças terem ocorrido em um contexto de disputa familiar por terrenos não afasta a incidência da Lei Maria da Penha e, portanto, a competência para julgar o caso é da Vara de Violência Doméstica. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 0019318-71.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 8h46

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