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Danos Morais

Record e Russomanno são condenados por tratarem empresário como golpista

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A Constituição assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de informação, reprimindo qualquer forma de censura. Essas garantias, no entanto, encontram limites quando violam a vida privada, a honra e a imagem de terceiros. 

Russomanno e Record deverão pagar R$ 41,8 mil a empresário

O entendimento é da juíza Patrícia Nolli, do 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (SC). A magistrada condenou o apresentador Celso Russomanno e a Rede Record por tratarem um empresário de Santa Catarina como golpista durante o programa televisivo Patrulha do Consumidor

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 41,8 mil. A emissora terá que desembolsar R$ 30 mil, enquanto Russomanno irá arcar com R$ 11,8 mil. A decisão é de 25 de agosto de 2020. 

"Os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento devem ser exercidos de maneira razoável, sem ofender ou agredir terceiros, cabendo a responsabilização daqueles que dele abusam. No caso em comento, infere-se que a divulgação da imagem do autor em programa televisivo é fato incontroverso. Assim como também é incontroversa a imputação ao autor da prática de delitos de estelionato", disse a juíza. 

O apresentador e a Record contestaram a ação afirmando que o programa teve cunho jornalístico e informativo, sendo a exibição, portanto, de interesse público. Também disseram que, posteriormente, foi publicada uma retratação.

"Malgrado as judiciosas teses apresentadas pelos réus, não se infere da matéria veiculada o mínimo cunho jornalístico ou exercício do direito de informar os telespectadores. O que ressumbra dos autos é uma sequência televisiva de cunho eminentemente sensacionalista, que beira o grotesco, por expor a foto do autor, com comentários do tipo 'cara dura', ‘'endosso e sem-vergonhice', 'a canalhice', 'o estelionato que ele tá praticando'", pontuou a decisão. 

A magistrada destacou, por fim, que o programa permaneceu no ar por alguns dias, mesmo depois que a Record foi notificada extrajudicialmente.

"Nesse viés, resta evidente o ato ilícito praticado pelos requeridos ao divulgarem matéria jornalística em programa de televisão, assim como em seu sítio eletrônico e rede social, associando a imagem do autor à prática de crimes."

Processo 5006086-43.2020.8.24.0005




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2021, 16h15

Comentários de leitores

4 comentários

Abusado!

Isley Dutra - Advogado Empresarial e Tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não é a primeira vez, e certamente não será a última, que o Russomano mostra-se um abusado que extrapola o caráter informativo. Lembro como fosse ontem, no início da vigência do código do consumidor, quando por exemplo ele partia para cima das funcionárias dos caixas querendo comprar um único rolo de papel, pois o CDC assim o permitia. A coitada da funcionária que certamente sequer sabia do que ele estava falando, não tem conhecimento jurídico ou mesmo do CDC, com uma câmera na sua cara e tudo mais, mostrava verdadeiro pânico em seu olhar. Ridículo, para dizer o mínimo. O valor da indenização fixada poderia ser 10x superior, só assim certamente teria o caráter educativo.

Covid - 19

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o texto: "Malgrado as judiciosas teses apresentadas pelos réus, não se infere da matéria veiculada o mínimo cunho jornalístico ou exercício do direito de informar os telespectadores. O que ressumbra dos autos é uma sequência televisiva de cunho eminentemente sensacionalista, que beira o grotesco, por expor a foto do autor, com comentários do tipo 'cara dura', ‘'endosso e sem-vergonhice', 'a canalhice', 'o estelionato que ele tá praticando'", pontuou a decisão".

O Senhor Russomano exerce um serviço de natureza social, muito importante, dada a tolerância do Poder Judiciário com os maus empresários que, aqui, no Brasil, são a maioria que não observa direitos do consumidor, direito tributário, trabalhista, administrativo e previdenciário.

Desrespeito da nisso

ielrednav (Outros)

Embora sendo deputado e repórter na defesa dos direitos do consumidor , certamente tem que respeitar o tempo e o espaço alheio a falta dessa qualidade desrespeitando da nisso . O Erro cometido deve ser reparado . Por falta de respeito e educação. Incluindo que " Todos são iguais perante a lei sem distinção de etnia".

nÃO É

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

CR não é mais deputado, não conseguiu se reeleger e tentou a eleição para Prefeito de SP no ano passado o que também não conseguiu. ele intimida os empresários e empregados ao vivo e em cores.

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