Consultor Jurídico

Acusado foi demitido

TJ-SP aplica princípio da insignificância em furto de peça de queijo de R$ 70

Por 

Com base no princípio da insignificância, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve a absolvição de um homem denunciado por furtar uma peça de queijo muzzarela, avaliada em R$ 70.

ReproduçãoTJ-SP aplica insignificância em furto de peça de queijo de R$ 70

O réu era funcionário da loja e foi flagrado por um segurança após o furto. Ele foi demitido por justa causa. O magistrado de primeira instância, com fundamento no artigo 397, III, do CPP, absolveu sumariamente o acusado.

Para o MP, no entanto, não haveria amparo legal para a absolvição com base no princípio da insignificância.

Contudo, a turma julgadora manteve a absolvição do réu. Segundo o desembargador Nuevo Campos, relator do processo, o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, "gravada a excepcionalidade do caso em tela", apresenta-se como adequado e deveria prevalecer.

"A incidência do princípio da insignificância, instrumento de interpretação restrita das normas penais, tem como pressuposto, além da baixa ofensividade da conduta do agente do ilícito penal, o exame de seu grau de inadequação social, sob pena de se conferir, indevidamente, caráter de legitimidade a determinadas condutas que são ilícitas", disse.

O magistrado citou o princípio da adequação social da conduta, que permite importante contextualização social da conduta do acusado, sendo indispensável à identificação das hipóteses de aplicação do princípio da insignificância.

"No caso em tela, não se questiona a ocorrência do fato, que, formalmente, é ilícito, mas o caráter material da ilicitude. Pelo que se verifica dos autos, o réu já sofreu consequência jurídica de sua conduta, qual seja, a demissão por justa causa, motivo pelo qual não se apresenta como razoável que receba, também, a sanção penal, dada a insignificância do valor do objeto do furto", acrescentou Campos.

Para o relator, a situação seria diferente se o furto fosse praticado por alguém que não fosse funcionário do estabelecimento e não estivesse sujeito a sanção de demissão por justa causa. Diante dessa particularidade do caso, Campos votou pela absolvição do réu. A decisão foi unânime.

1501453-24.2019.8.26.0152




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2021, 18h55

Comentários de leitores

2 comentários

"custos legis"

André Soler (Procurador do Município)

Ministério Público está igual advogado: só cumpre tabela. Não há o que fazer e nem tempo, tampouco estrutura.
Por mais insignificante que seja a lesividade, a voracidade condenatória insana prevalece.
MP com voracidade condenatória insana, muitos advogados querendo status e dinheiro, e Tribunais que julgam milhões de recursos em horas, com base no "in dubio pro societate", trazem a certeza do caos e das lesões a direitos fundamentais. ​Que alguma força superior do bem ou do mal venha ao socorro dos jurisdicionados menos abastados.

Basta ver os despachos denegatórios de Especiais e Extraordinários. Todos possuem o mesmo texto. E ainda temos que fazer agravo fundamentado sob pena de não serem conhecidos os outros recursos. Para que barrar estes recursos com minuta padrão? Qual o sentido?
​Só mais um
óbice para abarrotar tribunais superiores?

Num caso há condenação por 4 reais. Noutro, por uma manteiga. Agora , aplicação do princípio da insignificância por conta de 70 reais. Qual o motivo de tanta discrepância?

Agora eu me pergunto: Será que compensa levar tudo isso a sério? Será que as medidas legais revertem uma situação em meio a esse caos? Será que a medida legal será lida ou ao menos apreciada devidamente? Qual o ânimo do advogado em ficar combatendo "Ctrl C + Ctrl V"?

Cesta básica

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O promotor ou ministério público deveria fornecer uma cesta básica para o absolvido, como medida de justiça. Muito zelo do parquet por uma coisa insignificante. Aí coloca o absolvido no meio de traficantes, ladroes de ofício, estupradores, nós pagamos a conta, a sociedade, e depois podemos esperar um indivíduo melhorado pelo sistema carcerário. O MP deveria nestes casos auxiliar a família do absolvido e não insistir numa condenação ridícula por um queijo. Lamentável!

Comentários encerrados em 16/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.