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Juiz Artificial

STF declara a incompetência da vara de Bretas para julgar sete casos da "lava jato"

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por três votos a um, nesta terça-feira (7/12), a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, para processar e julgar seis ações penais relativas às operações fatura exposta, ressonância e S.O.S, desdobramentos da "lava jato" fluminense, além de inquérito que apura se o empresário do ramo de ônibus Jacob Barata Filho praticou corrupção.

Gilmar Mendes disse que, na "lava jato", houve o uso de "estratégias obscuras" para fixação de competência de Curitiba e Rio
Felipe Sampaio/STF

As seis ações penais deverão ser livremente distribuídas na Justiça Federal do Rio, cabendo ao juízo competente decidir se valida ou não as decisões tomadas por Bretas nos processos. Já o inquérito contra Barata Filho deverá ser remetido para a Justiça estadual fluminense.

Quanto às ações penais, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apontou que, recentemente, o STF considerou ilegal e inconstitucional a fixação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar processos da "lava jato" envolvendo o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (HC 193.726 e Reclamação 36.542).

"Nesse sentido, revelou-se nos referidos casos uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional pela 13ª Vara Federal de Curitiba, manejada aparentemente por estratégias obscuras e que nos afasta claramente das regras de competência fixadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal — estamos diante de uma situação muito grave, sem precedentes na justiça criminal brasileira, que afronta valores edificantes do Estado Democrático de Direito. Tal situação anômala representa nítida ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, aproximando-se da nefasta noção de um verdadeiro tribunal de exceção", opinou o ministro.

Segundo ele, as decisões demonstraram que, na "lava jato", houve uma "tendência de exagerada aglutinação de processos" e a "permanência de pontos cegos de legitimação na linha de continuidade da competência".

Para Gilmar, a perpetuação da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos casos da "lava jato" no estado encontra uma interrupção de sua legitimidade entre a operação calicute e a operação fatura exposta, que atinge as operações ressonância e S.O.S.

Primeiro porque não há conexão intersubjetiva e instrumental entre a operação fatura exposta e a operação calicute. Afinal, as imputações pressupõem locais, pessoas e contratos licitatórios distintos, sendo que a primeira investiga crimes na Secretaria estadual de Saúde e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, e a segunda, delitos na Secretaria estadual de Obras do Rio.

Segundo porque o vínculo entre a operação calicute e a operação fatura exposta está na delação premiada do ex-subsecretário estadual de Saúde Cesar Romero. Contudo, o STF já decidiu que "a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência" (Questão de Ordem no Inquérito 4.130).

Inquérito de Barata
Com relação ao inquérito contra Jacob Barata Filho, Gilmar Mendes apontou que a delação que gerou a instauração da investigação (do ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro Lélis Teixeira) não acusou o empresário em relação a qualquer conduta ilícita que teria ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária à atração da competência da Justiça Federal, conforme o inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

O ministro citou novamente que colaboração premiada não fixa competência, de acordo com a decisão do Supremo.

"Conforme decidido por esta Corte, nos autos da Questão de Ordem no Inquérito 4.130, os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção. Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas".

Nos dois casos, os votos do relator foram seguidos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes sobre as ações penais
Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes sobre o inquérito contra Jacob Barata Filho
HCs 203.261 e 200.541




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2021, 20h43

Comentários de leitores

7 comentários

Juiz Biônico ou artificial?

artur Lemos (Advogado Assalariado - Civil)

Se no país tivessemos mais juízes como esses, muito provavelmente a corrupção escandalosa tivesse freio, pequeno que fosse. A realidade entristece a qualquer um, a começar por nós advogados. Prende-se aqui, solta-se ali. Todos os condenados nesses processos, com farta prova ao que me consta, estão hoje ou estarão amanhã livres para continuarem a encher seus bolsos as custas do contribuinte. É uma vergonha. esse país não tem jeito.

E o direito de defesa onde fica ?

A Indignação em pessoa (Outros)

Interessante que anularam as ações penais contra o ex-presidente declarando que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial. E fizeram isto com base em diálogos no Telegran entre o ex-juiz e os Procuradores da lava jato. Provas obtidas de forma irregular. Devem ter usado também noticias de jornais e revistas de fofoca. Mas ninguém chamou o ex-juiz para que ele se defendesse das acusações de parcialidade. Nem os demais procuradores. Entendo que ele tinha direito de se defender, defender seu trabalho e sua reputação. Nos tribunais fala-se muito sobre devido processo legal, direito à ampla defesa e etc. Anularam a sentença do ex-presidente mas julgaram Moro jogando seu nome na lama. Cadê os juristas ! Ninguém falou nada !

Jeitinho

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Perguntar não ofende: o ministro Gilmar não foi o padrinho de casamento da filha do réu Barata ? Claro que isso não gera um compadrio a ponto de gerar impedimento ou suspeição. Foi só uma pergunta

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