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Prejuízo de R$ 35

TJ-SP afasta insignificância em furto de 11 unidades de chocolate

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Não há como confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante ou ínfimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo furto de 11 unidades de chocolate de um supermercado, em um total de R$ 35.

123RFTJ-SP afasta princípio da insignificância em furto de 11 unidades de chocolate

No recurso à segunda instância, a defesa sustentou a aplicação do princípio da insignificância. Ao rejeitar o recurso, o desembargador Luis Augusto de Sampaio Arruda, relator do caso, afirmou, de início, que ficaram comprovadas, "de forma clara e irrefutável", a materialidade e a autoria do delito, sendo de rigor a condenação.

Segundo o magistrado, para aplicação do princípio da insignificância, é preciso comprovar os seguintes elementos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

"De fato, no caso dos autos, o valor dos objetos do crime, no total de R$ 35,09, não pode ser considerado insignificante ou irrisório", afirmou. Arruda também disse que o réu é reincidente e "possui personalidade voltada para a prática de crimes, revelando habitualidade criminosa e, consequentemente, maior reprovabilidade de sua conduta", de forma a excluir completamente a aplicação do princípio da insignificância.

Ainda na visão do relator, é "irrelevante" para a configuração do delito que os bens furtados tenham sido recuperados e que a vítima não tenha sofrido prejuízo ou ainda que o ofendido seja uma grande rede de supermercados. "Em tais circunstâncias, impõe-se, efetivamente, a condenação, nos termos da sentença monocrática", completou. A decisão foi por unanimidade. 

0001285-94.2017.8.26.0628




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2021, 10h26

Comentários de leitores

4 comentários

Hipocrisia

Armando do Prado (Professor)

Justiça que tem lado e que não "vê" mal feitos de alguns pares e, menos ainda, dos poderosos...

Roube 200 milh. (Lava Jato) que não pega nem o reg.aberto...

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pode condenar mas, falar isto: "De fato, no caso dos autos, o valor dos objetos do crime, no total de R$ 35,09, não pode ser considerado insignificante ou irrisório", é uma aberração.

Aqueles que roubaram dinheiro público (matando INDIRETAMENTE milhares de pessoas), 200 milhões ou mais tudo blz (é, a operação Lava Jato, esquerdista gostem ou não, existiu e foi muito eficaz), aliás estão soltos (graças ao STF, e Gilmar Mendes que ficou de mimimi qdo soube da gravação do Deltan falando brincando com um amigo da Receita que poderiam investigar a família ou mulher do GM) mas, roubar meia dúzia de chocolate é muiiiiiiiiiiiiiiiito grave... bem vindo ao Brasil...

LEI

Professor Edson (Professor)

Concordo com a negação do privilégio do princípio da insignificância, pela reincidência, é confirmado que o paciente leva uma vida voltada para prática de pequenos furtos, portanto torna-se impraticável a aplicação do benefício, pois o agente deixa nítido que não respeita a constituição, mas discordo do regime semiaberto, nesse caso deve ser aplicado o regime aberto, pois como o produto do roubo foi algo famélico, pelo menos na hipótese, deve ser aplicado o regime mais brando revertendo para penas restritivas de direitos (a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal).

Alicerce de pouco rijo

Douglas S. Rosa (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A única tese que se sustenta para denegar a aplicação do princípio da insignificância é a reincidência. Se for apoiar a tese no valor econômico do vulto, sabendo a realidade do brasileiro atual e a proporcionalidade de lucro de venda de 11 chocolates para um dono de supermercado, fica no mínimo questionável. Em ações de crimes tributários federais cujo valor não ultrapassa R$ 20.000,00 aplica-se o Princípio da Insignificância (Tema 157, STJ).

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