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Municípios repudiam fusão do ISS em proposta de criação de IVA dual

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A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se posicionou contra a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual.

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A ideia vem sendo articulada pela União e pelos estados, para ser incluída na proposta de reforma tributária ampla que tramita no Senado. A criação do IVA permitiria que o governo federal e os entes federados obtivessem recursos pela mesma base. Seriam fundidos os tributos federais, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Em documento assinado pelo presidente Jeferson Passos, a entidade diz que a unificação do ISS ao ICMS causaria impactos às contas públicas municipais e comprometeria fortemente a arrecadação própria. Além disso, traria ao setor de serviços a complexidade e onerosidade que já existe no ICMS.

Caso o IVA suprimisse o ISS, a Abrasf alega que ocorreria um "apagão" dos serviços básicos à população. Isso porque, na prática, os municípios acabam se responsabilizando por prestações de serviços de competência estadual, como saúde, educação, transporte, saneamento, assistência social e seguranla pública.

A associação defende uma simplificação dos impostos atuais, a redução da carga tributária e o incentivo ao desenvolvimento econômico. A proposta, porém, apenas distorceria o pacto federativo e violaria a autonomia dos entes. Para a Abrasf, a criação do IVA vai contra a ideia de beneficiar quem tem contato mais direto com a população.

Clique aqui para ler a manifestação da Abrasf




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2021, 21h41

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