Consultor Jurídico

Autonomia patrimonial

Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas de comércio anterior

Por 

O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraude perpetrada; caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a desconsideração.

Donos de lanchonete que alugaram imóvel desocupado não respondem por dívidas de comércio que ocupava o local anteriormente
Reprodução

Com base nesse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, decidiu negar pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma lanchonete que ocupa o mesmo imóvel cadastrado como sendo de outra empresa.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que a desconsideração da personalidade jurídica só é possível diante da constatação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da empresa. O que o julgador entendeu não ser o caso, decidindo então por extinguir o feito.

Os donos da lanchonete foram representados pelo advogado Bruno Zaramello. Ele explica que o Código Civil prevê que o adquirente do estabelecimento é responsável pelos débitos do comércio anterior; porém, isso só acontece se ficar comprovado que a aquisição do estabelecimento se deu por contrato de trespasse, que é uma negociação conhecida como "compra de ponto comercial".

"O estabelecimento anterior encerrou suas atividades meses antes da inauguração do novo comércio, não havendo qualquer negociação ou relação entre eles", explica.

Clique aqui para ler a decisão
0000532-92.2021.8.26.0048




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2021, 13h34

Comentários de leitores

1 comentário

Harmonia entre os poderes

Eduardo A Leme (Advogado Autônomo)

Esse artigo do regimento interno do STF vai ser lindo quando a Corte Constitucional estiver unida, em sintonia, de verdade, com um Poder Executivo ditatorial (espero que isso que nunca aconteça). Cuidado, como diz o ditado: pau que bate em Chico, bate em Francisco.

Comentários encerrados em 02/09/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.