PSB pede ao STF que seja revogada medida que zera imposto de exportação de armas

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que seja revogada imediatamente a Resolução 218, de 14 de julho de 2021, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX), que revoga o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e Central com alíquota de 150%, medida adotada pelo governo em julho deste ano.

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"O imposto sobre exportação de armas e munições foi criado há 20 anos a partir de estudos técnico-científicos que identificaram o efeito bumerangue. Ou seja, o armamento exportado volta ao Brasil, inclusive armas de venda proibida em nosso território", disse o advogado Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, que representa o partido na ação.

E completou: "é impressionante que o Governo Federal, em plena pandemia, intente nova medida que resulte em armamento da população após duas decisões do Supremo suspendendo outras tentativas. A assessoria jurídica do Governo precisa entender que reduzir a capacidade estatal de controle da segurança pública e estimular de forma injustificada a aquisição de armas de fogo viola a nossa Constituição Federal".

Na representação, o PSB argumenta que a medida  adotada pelo governo "representa patente retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos, já que apresenta inegável risco de aumento de circulação de armas ilegais e, consequentemente, da violência".

Para o partido, o ato impugnado também é "flagrantemente desproporcional e desarrazoado", já que extingue repentinamente e sem qualquer justificativa medida extremamente bem-sucedida em sua função extrafiscal de conter o tráfico de armas. "Assim, representa violação aos princípios da supremacia do interesse público, da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos."

Em seus argumentos, o PSB cita Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. O relatório da Comissão, divulgado em 2006, traz diversos esclarecimentos sobre o contexto da implementação do imposto de exportação e identifica consequências positivas decorrentes da elevação do imposto de exportação em 2001.

A Comissão solicitou o rastreamento de 34.448 armas brasileiras apreendidas em situação ilegal no Estado do Rio de Janeiro no período de 1998 a 2003, tendo apurado que 14% dessas armas haviam sido vendidas para o exterior e voltaram como contrabando, a maior parte delas do Paraguai.

O PSB sustenta que as repetidas flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo, promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro, contrariam as políticas de pacificação social e de segurança pública, o que é demonstrado pelo crescimento do índice de mortes violentas no país desde 2019, ano no qual tais medidas começaram a ser implementadas.

"Em verdade, no ano de 2020, após dois anos consecutivos de queda do índice mortalidade por armas de fogo, o país apresentou um aumento de 5% de assassinatos. Conforme evidencia o monitor da violência do Portal G1, de acordo com bases de dados oficiais de 26 estados e do Distrito Federal, mesmo durante a pandemia da COVID-19, foram registradas 43.892 mortes violentas, contra 41.730 em 2019", afirma a inicial.

Em abril deste ano, o partido já havia pedido a suspensão dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a aquisição e o porte de armas de fogo e munições pela população. Uma semana depois, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu os atos.

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ADPF 875