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Força maior

Decisão afasta cobrança da demanda mínima de energia contratada na pandemia

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A pandemia de Covid-19 não pode ser caracterizada como evento evitável, portanto, uma empresa não pode evitar os efeitos dessa na diminuição de suas atividades comerciais. 

No período da pandemia, uma fornecedora de energia elétrica deverá cobrar apenas a energia utilizada, não a contratada

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Esse foi o entendimento da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Comarca de Campinas (SP) para suspender contrato de fornecimento de energia elétrica e condenar a fornecedora a faturar o consumo de acordo com a energia efetivamente consumida.

Uma empresa firmou contrato para aquisição de energia elétrica, pelo qual adquiriu um volume mínimo de energia. Contudo, em virtude da pandemia de Covid-19, a empresa reduziu consideravelmente seu consumo de energia elétrica. A empresa contatou a fornecedora de energia para alterar a modalidade de cobrança, já que estava consumindo menos, mas o pedido foi negado.

Diante disso, a empresa entrou com a ação de revisão de contrato, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito, e pedindo a condenação da fornecedora a faturar o consumo efetivo e não o mínimo da demanda contratada.

O juiz Alfredo Luiz Gonçalves, primeiramente, pontuou que o pedido autoral gira em torno da suspensão parcial do contrato, no que diz respeito à modalidade da cobrança de energia elétrica fornecida, e não da interrupção do serviço por inadimplemento.

Além disso, de acordo com o magistrado, a pandemia trata-se de evento de força maior, uma vez que a parte autora não pode evitar os efeitos da pandemia em suas atividades comerciais e no contrato em análise. As contas de energia demonstram que a autora teve redução considerável no consumo durante o período de restrição de funcionamento do estabelecimento comercial.

Gonçalves lembrou que o contrato firmado entre as partes possui previsão para suspensão das obrigações em virtude de força maior, além de existir amparo legal para que isso ocorra.

"Desse modo, espelha melhor a situação fática e observa o equilíbrio contratual, insculpido nos artigos 478 e 479 do CC, a cobrança pelo consumo efetivo no período da suspensão parcial do contrato", concluiu o juiz. A autora foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes.

Clique aqui para ler a decisão
1015227-64.2020.8.26.0114




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Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2021, 13h29

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