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salvos pela anistia

Justiça rejeita denúncia contra agentes do DOI-Codi por morte de militante

A anistia garante o esquecimento jurídico do ilícito e a extinção de todos os efeitos penais e não é passível de revogação. Dessa forma, a 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou denúncia do Ministério Público Federal que pedia a condenação de membros do antigo Destacamento de Operações de Informação — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão de repressão da ditadura militar, pela tortura e morte de um militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB).

MPF pedia condenação de agentes estatais do período da ditadura militar

Elson Costa tinha atuação relevante no PCB e passou a ser monitorado pelo DOI-Codi. Em 1975, ele foi abordado e preso por cerca de cinco agentes. Em seguida, foi levado ao centro clandestino do órgão em Itapevi (SP), onde foi torturado e morto.

O MPF pedia a condenação do comandante e seu auxiliar, que teriam sido os responsáveis pela violência. O órgão alegava que não teria ocorrido anistia ou prescrição dos crimes, já que seriam crimes de lesa-humanidade, praticados em contexto de violência sistemática contra a população, e que constituíam grave violação aos direitos humanos.

A juíza Andreia Costa Moruzzi lembrou que a Lei 6.683/1979 concedeu anistia para todos os que cometeram crimes políticos durante o período da ditadura militar, incluindo servidores ligados à Administração Pública. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Constituição de 1988 não afastou os efeitos da anistia.

De acordo com a magistrada, não caberia ao juízo revisar a anistia e a decisão do STF sobre sua validade. Também não seria possível receber denúncia sobre os fatos ocorridos há 46 anos.

"Não se pode dizer que a repressão a opositores do regime de exceção, por mais dura que tenha sido, tenha se estendido à grande massa da população brasileira", ressaltou a magistrada. "Igualmente não procede o argumento ministerial sobre a influência do Direito Internacional na ordem jurídica interna, com vistas a caracterizar os fatos narrados na denúncia como crimes de lesa-humanidade e, por isso, imprescritíveis ou insuscetíveis de anistia". Com informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão
5002674-87.2021.4.03.6181




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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 16h56

Comentários de leitores

1 comentário

Onde o bandido Anistia a si mesmo

Walther S. N. (Cartorário)

Realmente, o Brasil é ímpar, aonde o golpismo não foi punido, quase nem foi investigado, onde os algozes da nação eximiram a si mesmos com uma lei de Anistia, e o STF permite que isso se mantenha por medo de "revanchismo".
Não existe justiça nem memória histórica no Brasil, se fechar vira hospício, se cobrir com lona vira circo.
Vida que segue.
Parabéns STF.

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