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Precisa de provas

Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais

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Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo, garantida a ampla defesa, sem quaisquer outros elementos de convencimento, não seria necessário nem mesmo o processo criminal para sustentar uma condenação.

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TJ-SP manteve absolvição de homem acusado de furto qualificado

O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso do Ministério Público e manter a absolvição de um homem acusado por furto qualificado. 

O réu foi denunciado pelo furto de uma moto mas, diante da fragilidade do conjunto probatório, acabou absolvido em primeira instância. O MP recorreu, mas o TJ-SP manteve a absolvição. Para o relator, desembargador Álvaro Castello, a autoria é controversa.

Durante o inquérito policial, o acusado confessou o crime. Porém, em juízo, afirmou ter sido torturado na delegacia para confessar a prática do furto. Policias civis responsáveis pelo caso foram ouvidos em juízo e disseram que o réu já era conhecido da polícia por furtos anteriores.

Porém, eles afirmaram que não foi apreendida com o acusado a arma do crime, uma chave caseira, que teria sido usada para ligar a moto furtada. "Observa-se do conjunto probatório que não há, nos autos, elementos suficientes para concluir sobre eventual participação do acusado no cometimento do crime de furto", disse o relator.

Assim, diante de "tão precário" conjunto probatório, Castello afirmou não ser possível concluir, sem qualquer tipo de dúvida, que o réu participou do furto. Segundo ele, também não se pode embasar uma condenação apenas nos depoimentos dos policiais civis. 

"É preciso ter cautela ao utilizar a prova indiciaria, não sendo possível condenar o réu baseando-se apenas em conjecturas. Se houve indícios para o recebimento da denúncia não se mostram eles suficientes para embasar um decreto condenatório, quanto ao crime de furto qualificado", afirmou. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
0007378-26.2013.8.26.0495




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 16h27

Comentários de leitores

3 comentários

O princípio "in dubio pro reo" é um mito

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

repetido à exaustão pelos defensores e ignorado solenemente pelos julgadores e acusadores.
Enfim, um país de modernidade tardia, atrasado em todos os sentidos.

Parabéns!!! Uma raridade

Bruno Castellar (Advogado Autônomo - Administrativa)

Uma raridade este julgado! No dia a dia vemos a banalização da utilização da prova indiciaria para fundamentar condenações.
Lembro de uma condenação de policiais em indícios de corrupção passiva com o traficante afirmando em fase inquisitiva que "ouviu dizer que os policiais eram corruptos ". E em juízo negar ter dito isso.
E mesmo assim, tome caneta! 8 anos em na corrupção em provas indiciarias.
Acredito que seja moda entre os magistrados criminais ser punitivista.
Poderíamos chamar de "morismo".

Digna de elogias a decisão

FAB OLIVER (Médico)

Antes tarde do que nunca. Parabéns TJSP e a juíza ou juiz de primeiro grau.
Eu, sinceramente, admiro muito quando um tribunal ou juiz decide conforme o ordenamento jurídico e não sai simplesmente repetindo assim ou assado porque seria a praxe.

Nunca saberemos o número de inocentes presos, possivelmente é bem maior do que aquele de culpados que saíram impunes, já que a regra de a dúvida favorecer o réu ou de caber a acusação devidamente provar os fatos é tratada com descaso, embora essa regra seja resultado de uma constatação milenar. JUDICIÁRIO NÃO É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA!!!!

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