Consultor Jurídico

De Bagatela em Bagatela

STF absolve assistidos da DPU por insignificância do valor do furto

Com base no princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem de ofício para absolver dois homens que haviam sido condenados a um ano de prisão pela tentativa de furto de telha de alumínio em um imóvel da Força Aérea Brasileira (FAB).

Ministra Rosa Weber, relatora do HCCarlos Moura/STF

A condenação havia sido confirmada nas instâncias anteriores devido ao valor do furto, que ultrapassava o limite de 10% do salário mínimo, usado pelos tribunais superiores. A Defensoria Pública da União argumentou que o objeto do furto estava degradado, e que um possível lucro pela sua venda seria ainda repartido entre três pessoas.

"O bem furtado não era novo, isto é, encontrava-se desgastado. Indubitavelmente, com a degradação, percebe-se uma desvalorização considerável no seu valor de mercado", apontou o defensor público federal Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior.

A DPU também sustentou que o STF já havia aplicado o princípio da insignificância mesmo com o valor do objeto do furto superior a 10% de salário mínimo. Também lembrou que os assistidos são réus primários e moradores de rua, ou seja, em condição de vulnerabilidade.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso, reconheceu a atipicidade material das condutas. "É estável a orientação no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio da insignificância pressuponha a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse contexto, não detecto, na conduta supostamente praticada pelos pacientes, reprovabilidade suficiente a justificar a manutenção do édito condenatório", pontuou. Com informações da DPU.

HC 199.081




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2021, 18h39

Comentários de leitores

3 comentários

Maquiavélicos bandidos

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

No caso de TENTATIVA de furto de telhas de alumínio usadas e degradadas pelo tempo, com reduzido valor de mercado, sendo os "réus primários (sem antecedente criminais) e moradores de rua, ou seja, em condição de vulnerabilidade..., mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada", faz-se Justiça ao absolver tais réus com fundamento no princípio da insignificância.
O Poder Judiciário não pode livrar do cárcere traficantes, ladrões de bancos, ladrões de colarinho branco e condenar "ladrões de galinha." Tenha-se, pelo menos, um mínimo de coerência.

Princípio da insignificância

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Para aplicação do princípio são necessários os requisitos a seguir indicados:
a) ausência de periculosidade social da ação;
b) mínima idoneidade ofensiva da conduta;
c) falta de reprovabilidade da conduta, e
d) inexpressividade da lesão jurídica causada.

A tolerância excessiva com os rebeldes primitivos, ainda que pobres, produz uma situação de cadeia de ilícitos, que se "esparrama" pelo corpo social.
Infelizmente, a Constituição de 1988 foi produzida pelos legisladores com total "tolerância" aos criminosos, como se eles fossem portadores de verdadeira "capitio deminutio", simplesmente por serem componentes das classes mais desfavorecidas.
Oxalá, com um governo que, realmente, apoie a Democracia, e não a baderna, o crime, o descompromisso social e o caos, proceda a revisões dos direitos penal e processual penal, combatendo a perfídia desses maquiavélicos bandidos.

Escudeiro da Constituição

Flavio Lanzarini (Professor)

Conforme o nobre interlocutor bem observou, os princípios legais que sustentam a decisão jurídica estão presentes no processo em questão.
É preciso se entender de uma vez por todas que a contribuição que o judiciario tem a dar a nossa sociedade é dada a partir do cumprimento rigoroso da lei, à luz de nossa constituição.
Oxalá, com um Legislativo que, realmente, apoie a Democracia, e não o crime, a corrupção jurídica, o descompromisso social e o autoritarismo, procedam-se as revisões dos direitos penal e processual penal, combatendo-se a perfídia dos maquiavélicos bandidos do judiciário, travestidos de justiceiros.

Comentários encerrados em 26/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.