Consultor Jurídico

Ficalização enfraquecida

Human Rights Watch pede que MP-RJ restaure unidade de investigação de policiais

A Human Rights Watch afirmou ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, que ele deveria restaurar a unidade recentemente eliminada de promotores especializados na prevenção, investigação e responsabilização de abusos policiais — ou constituir outra equipe para cumprir essa função.

ONG diz que MP-RJ precisa fiscalizar com rigor os abusos de policiais
Fernando Frazão/ Agência Brasil

Luciano Mattos, que se tornou procurador-geral de Justiça do Rio em janeiro, extinguiu no mês passado o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Em carta enviada ao PGJ nesta sexta-feira (16/4), a ONG afirmou que o fim do grupo enfraqueceu substancialmente o controle externo da polícia pelo Ministério Público. De acordo com a entidade, apesar de seus limitados recursos, o Gaesp fez contribuições importantes para a prevenção e responsabilização por abusos policiais no Rio de Janeiro desde sua criação, em dezembro de 2015.

“Mortes causadas pela polícia e outros abusos continuam sendo um problema enorme no Rio de Janeiro, em grande parte devido a uma impunidade generalizada”, disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch. “O procurador-geral de Justiça só piorou a situação ao eliminar a unidade de promotores encarregada de buscar a responsabilização nesses casos. Ele deveria reverter essa decisão”.

Nos dias 16 e 19 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal promoverá audiências públicas para discutir estratégias de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Para o sucesso de qualquer plano para reduzir a letalidade policial, disse a Human Rights Watch, é crucial o compromisso do procurador-geral de Justiça do estado de defender vigorosamente a lei em casos que envolvam atividades criminosas praticadas por policiais.

Quando eliminado, em março, o Gaesp tinha sob sua responsabilidade mais de 700 investigações de abusos policiais e havia apresentado 24 denúncias em casos de homicídios cometidos por policiais desde 2019.

O grupo também abriu inquéritos civis sobre práticas policiais que violam direitos básicos, com o objetivo de forçar a adoção e cumprimento de protocolos para coibir tais abusos. O Gaesp procurou enfrentar a prática perigosa de usar helicópteros como plataformas de tiro em comunidades populosas e dos falsos “socorros” de vítimas como um subterfúgio para destruir provas cruciais em casos de homicídios cometidos por policiais.

Em março, Luciano Mattos anunciou que, devido à eliminação do Gaesp, todos os casos de abuso policial seriam tratados exclusivamente pelos promotores com jurisdição sobre o caso, os “promotores naturais”. A maioria desses promotores atua nos crimes de um determinado território.

No entanto, esses promotores podem ter que investigar abusos cometidos pelos mesmos policiais com quem interagem ou trabalham em outros casos sob a mesma jurisdição, ressaltou a Human Rights Watch. Segundo a ONG, eles podem, justificadamente, temer riscos de retaliação ao assinarem sozinhos uma denúncia contra esses policiais. Além disso, podem apresentar dificuldade em lidar com casos de abuso policial, muitas vezes complexos, ao mesmo tempo que possuem um grande número de outros casos sobre todos os tipos de atividades criminosas.

Os promotores naturais podem também optar por não empreender suas próprias investigações sobre abusos policiais e, em vez disso, confiar apenas nas conclusões das investigações da Polícia Civil, ressaltou a entidade. Isso levanta sérias questões sobre a imparcialidade das investigações, uma vez que a Polícia Civil estaria investigando seus próprios membros ou então policiais militares com quem podem ter trabalhado em outros casos.

Embora algumas mortes por policiais ocorram em legítima defesa, muitas outras são resultado do uso excessivo e imprudente da força, aponta a Human Rights Watch. De acordo com a ONG, os abusos da polícia, incluindo execuções extrajudiciais, fazem com que as comunidades temam, em vez de confiarem na polícia. Eles contribuem para um ciclo de violência que coloca em risco a vida de civis e dos próprios policiais.

"O enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização por abusos policiais apenas beneficia os policiais que infringem a lei", disse Maria Laura Canineu. "Policiais abusivos e violentos não só causam grande sofrimento a centenas de famílias do Rio todos os anos, mas também comprometem a segurança pública e tornam o trabalho de policiamento ainda mais difícil e perigoso para o restante da força policial".




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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2021, 19h09

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