Consultor Jurídico

Serviço tá feito

Fachin manda devolver celular e notebooks a João Santana e Mônica Moura

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de restituição de bens (um aparelho celular e dois notebooks) formulado pelos publicitários João Santana e Mônica Moura. A decisão foi tomada nos autos da Petição 6.890, em que foram homologados os acordos de colaboração premiada firmados pelo casal com a Procuradoria-Geral da República.

O marqueteiro João Santana
Reprodução

A PGR posicionou-se favoravelmente à restituição, pois a Polícia Federal já concluiu o espelhamento integral (cópia fiel e completa de todos os arquivos) dos aparelhos, mediante requerimento do Ministério Público Federal. As réplicas gravadas já foram compartilhadas com as Procuradorias da República no Paraná, em Ribeirão Preto (SP), em Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal e com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Em sua decisão, o ministro Fachin verificou que a cópia das evidências eletrônicas e o compartilhamento dos laudos de perícia criminal afastam a necessidade de acautelamento do material para subsidiar as investigações relacionadas ao acordo. Além disso, não há qualquer controvérsia sobre a propriedade ou a licitude na origem dos bens, o que torna impositiva a sua liberação. Com informações da assessoria de do STF.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Pet 6.890




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2021, 21h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.