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Sem penhora, nem venda

STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de imóvel de família

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O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não prejudica sua impenhorabilidade. A medida apenas previne terceiros de boa-fé que possam se interessar em compra-lo acerca da dívida existente e evita eventuais aborrecimentos.

Averbação do protesto não impede que família continue usando imóvel para morar
123RF

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela proprietária de um imóvel que queria o cancelamento do protesto contra alienação, sob a alegação de que seria impenhorável por se tratar de bem de família.

O julgamento foi retomado na terça-feira (6/4), com voto-vista do ministro Raul Araújo, que seguiu o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A decisão foi unânime, e também votaram com eles os ministros Luís Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti. Não participou o ministro Marco Buzzi.

No caso julgado, a proprietária tem dívida de R$ 51 mil com uma empresa. Nenhum outro bem além do imóvel foi localizado para penhora. Sua impenhorabilidade, por ser usado como residência familiar, é garantida pelo artigo 1º da Lei 8.009/1991.

Por isso, a empresa fez pedido cautelar em juízo para, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 726 do CPC de 2015), averbar ao registro do imóvel o protesto contra eventual venda. A medida foi deferida pelo Judiciário.

Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou por desprover o recurso porque a pretensão do credor é legítima: o protesto só afetará a garantia legal na eventual hipótese de o próprio titular do benefício resolver descaracterizar o imóvel como bem de família, colocando-o à venda.

“Não é para isso que a lei estabelece a proteção ao bem de família. Não é para que a parte possa vende-lo livremente em prejuízo do credor. É para que ele possa usar o bem justamente com sua família, continuar morando ali”, ressaltou o ministro Raul Araújo, no voto-vista apresentado na terça-feira.

Destacou, também, que a averbação do protesto em nada nada impede que a devedora e sua família continue a residir e usufruir normalmente do bem de família. Só no caso de pretender alienar o imóvel a terceiro, estará atrapalhada da tentativa de obter dinheiro sem passa-lo para quitar dívidas pre-existentes.

“A averbação imobiliária é medida salutar não só para a credora, como também pra prevenir prejuízos ou aborrecimentos a terceiro de boa-fé”, concluiu o ministro Raul Araújo, seguindo o relator.

REsp 1.236.057




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2021, 7h24

Comentários de leitores

2 comentários

permuta

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

A 4ª Turma, que acaba de mudar sua própria orientação, deveria também se manifestar sobre a permuta...
O devedor que está em vias de perder seu único bem por força de IPTU e condomínio em atraso pode ou não trocar o bem por outro de menor valor, e assim quitar tais débitos?

anterior entendimento da 4ª Turma do STJ

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO.
1. Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria.
2. Não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz.
3. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula n.º 375/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 976.566/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 04/05/2010)

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