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Regra do CPP

Juiz não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, diz STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. Por maioria de votos, o colegiado deferiu o pedido feito em Habeas Corpus, anulando os atos processuais feitos a partir da audiência de inquirição de testemunhas, pois entenderam que a postura de uma juíza teria induzido respostas e prejudicado o réu.

Julgamento foi retomado nesta terça, com voto-vista da ministra Rosa Weber
TSE

O julgamento começou na sessão do dia 23 de março, mas foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, acolheu os argumentos da defesa, patrocinada pelos advogados Alberto Toron e Renato Martins, no sentido de que a juíza teria se portado como integrante da acusação ao iniciar as inquirições. Ela teria desobedecido a nova regra do Código de Processo Penal (artigo 212), que atribui ao juiz apenas o papel de complementar as perguntas e esclarecer dúvidas. Os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso divergiram, sob o entendimento de que a atuação da magistrada não causou prejuízo ao réu.

Em seu voto-vista, a ministra Rosa Weber observou que a Lei 11.690/2008, que alterou o artigo 212 do CPP, modificou o procedimento de inquirição de testemunhas, estabelecendo que as partes, em primeiro lugar, formularão perguntas diretamente às testemunhas. De acordo com a ministra, a regra possibilita ao juiz atuar de forma a sanar dúvidas e esclarecer aspectos relevantes, mas sem que seja o protagonista da audiência ou o primeiro questionador.

Rosa Weber observou que a defesa solicitou a observância estrita do artigo 212, mas a julgadora negou, entendendo que sua interpretação da regra processual não causaria prejuízo. Para a ministra, houve descumprimento deliberado de uma regra processual de cumprimento obrigatório (norma cogente) em prejuízo do réu, o que provoca a nulidade dos atos praticados em seguida. "No campo processual penal, são inadmissíveis interpretações criativas, aditivas e muito menos contrárias à finalidade da lei", afirmou.

Em relação ao alegado prejuízo para o réu, a ministra ressaltou que a análise dos autos mostra que, na audiência de inquirição de testemunhas, a magistrada atuou diretamente na produção probatória, violando o devido processo legal e o sistema acusatório.

Segundo ela, além de iniciar a inquirição, a magistrada fez perguntas capazes de induzir as respostas, sugestionando, por exemplo, o nome do acusado e sua forma de atuação, "em nítido prejuízo ao acusado".

Esse entendimento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, formando maioria para o deferimento do HC e a anulação dos atos processuais posteriores à audiência de inquirição, inclusive a condenação do réu a 73 anos de reclusão por formação de organização criminosa, extorsão e lavagem de valores. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 187.035




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Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2021, 20h53

Comentários de leitores

5 comentários

Magnânimo Ministro Alexandre Divergiu

Fernando Antonio Torres Farias (Agente da Polícia Federal)

Depois de ter abandonado, rasgado, tudo que escreveu em seus livros, Alexandre de Moraes agora, seguindo de acordo com seus atos mais recentes, acha que a atitude da Juíza é válida.

Questão de sorte!

André Soler (Procurador do Município)

Este foi mais um sortudo que, talvez até por questões sazonais, teve sorte no desfecho do processo.

Sistema acusatório violado

Juliano Quelho Witzler Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Se o sistema é acusatório, o juiz não pode perguntar nem ao final. Se a acusação deixou dúvidas, ela não satisfez ao standard probatório e absolvição é o único caminho. Afinal, o juiz não pode ajudar a nenhuma das partes, pois deve ser imparcial e oferecer tratamento isonômico.

Bingo

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Criminal)

Acertou em cheio. Se o juiz tem que sanar algo, ainda que ao final, isto significa que está se substituindo a uma das partes (promotor) e suprindo a lacuna desta. Não se vê juízes "ajudando" advogados. Se o promotor comeu bola e há dúvidas, estas, por óbvio, devem beneficiar o réu, simples assim.

Pessoal é junior

Durvalino Justiça (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pessoal acha que juiz só esclarece dúvidas quando as provas indicam o cometimento do delito. Existem detalhes que devem ser esclarecidos que podem, também, levar à absolvição em razão da pouca prática do defensor. Pessoal precisa ter mais senso crítico e pensar no que falam e parar de ser boneco de ventríloquo de teses sem pé nem cabeça.

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