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Formalismo Excessivo

Empresa pode complementar documentação antes de ser inabilitada em licitação

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Inabilitar a participação de empresa em um certame, sem dar a ela a oportunidade de complementar sua documentação, é medida desproporcional que contraria o princípio do formalismo moderado, preconizado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais superiores. 

Juiz reabilitou empresa que foi desclassificada durante certame
Reprodução

O entendimento é do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas. O magistrado concedeu liminar em mandado de segurança reabilitando empresa que foi desclassificada de um processo de licitação. A decisão é da última quinta-feira (24/9). 

No caso concreto, a impetrante foi inabilitada por supostamente não demonstrar sua regularidade com a Fazenda. Ocorre que a autora apresentou certidão negativa de débitos tributários na dívida ativa de São Paulo, estado em que fica a sua sede.

A empresa, no entanto, possui dívida ativa com efeito de negativa (quando há dívida, mas ela já está sendo quitada). A autora chegou a prestar informações sobre isso à comissão do certame, mas não conseguiu apresentar nova certidão, uma vez que, em razão do coronavírus, a Secretaria da Fazenda responsável por emitir a documentação suspendeu o atendimento ao público. 

Na decisão, o juiz destacou que o edital da licitação não determinou expressamente a necessidade de apresentação de certidão referente a débito inscrito em dívida ativa, prevendo genericamente apenas a apresentação de prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante. 

"Não sendo o edital suficientemente claro, tratou-se de erro escusável por parte da impetrante, razão pela qual deveria a administração obedecer o artigo 43, parágrafo 3º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o qual prevê a possibilidade de realização de diligências pela administração para o esclarecimento ou complementação de informações", afirma o magistrado.

O juiz também ressaltou que "havendo alguma falha formal, omissão ou obscuridade nos documentos de habilitação e/ou na proposta, há um poder-dever por parte da Comissão de Licitação em realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo". 

O advogado Rafael Valim atuou no caso defendendo a impetrante. 

Clique aqui para ler a decisão
0725509-03.2020.8.04.0001




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2020, 11h54

Comentários de leitores

1 comentário

O título não condiz com a decisão

Edcarlos Lima (Procurador do Município)

A bem da verdade, na decisão, fica claro que o instrumento convocatório veiculou exigência genérica de prova de regularidade e, quando da análise, a comissão empregou interpretação restritiva e exigiu certidão não consignada expressamente no edital, o que gerou a inabilitação da concorrente.
Desse modo, a decisão parece acertada, já que a interpretação dada ao caso é coerente com o princípio do formalismo moderado, além de privilegiar a ampliação da competição.
Não se trata, porém, de permitir que a concorrente, após a apresentação de seus documentos numa licitação, possa, em momento posterior, quando da respectiva análise, pleitear a juntada de documento que deveria ter constado originalmente de seu envelope, pois, em tal caso, estar-se-ia ferindo os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

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