Consultor Jurídico

Busca e apreensão

Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe, diz STJ

Por 

O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela Fipe, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente por valor diferente da mesma.

Veículo foi apreendido liminarmente em ação depois extinta sem resolução do mérito Reprodução

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de uma financeira que tomou posse do veículo de um de seus devedores em liminar em ação de busca e apreensão. A empresa vendeu o veículo, mas a ação foi posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito.

No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a capitalização de juros e os encargos administrativos considerados na constituição da dívida ocorreram no período de normalidade contratual. Por isso, houve cobrança indevida pela empresa, o que levou à descaracterização integral da mora e à extinção da ação.

Quando isso ocorreu, no entanto, a empresa já havia conseguido busca e apreensão em pedido liminar. Ela foi feita, sendo que o devedor teve prazo de cinco dias para pagar a dívida. Como não o fez, a posse do bem foi consolidada nas mãos da financeira.

No recurso especial, a empresa afirmava que deveria restituir o devedor fiduciante com base no valor de venda do veículo, não o da tabela Fipe, que determina o valor de mercado médio dos veículos.

"Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento da sua apreensão indevida. Isto é, o valor do veículo na tabela Fipe à época da ocorrência da busca e apreensão", apontou a ministra Nancy Andrighi, relatora da ação.

Resp 1.742.897




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2020, 13h13

Comentários de leitores

1 comentário

Alienação fiduciária em garantia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A alienação fiduciária é uma espécie de contrato em que a propriedade do bem é transmitida como meio meio de garantia.
Integram o contrato o devedor (fiduciante), que transmite ao credor (fiduciário) propriedade imobiliária resolúvel em garantia de dívida assumida.
Assim, o credor recebe o bem dado em garantia, mas não plenamente, cujo bem continua em posse do devedor.
O bem é utilizado pelo devedor durante prazo certo e definido, constituindo-se a propriedade, após o pagamento de todas as prestações em benefício do próprio devedor.
No contrato os direitos estão em equipolência.

Comentários encerrados em 17/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.