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Nas mãos de Toffoli

Defesa de Witzel recorre ao STF para tentar recondução ao cargo de governador

Não há prova de que, no governo do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) esteja praticando crimes e obstruindo as investigações. E seu afastamento do cargo gera danos irreparáveis a ele e ao estado.

 

Agência BrasilDefesa de Witzel recorre ao STF para tentar recondução ao cargo de governador

Esse argumento é da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal e que deverá ser apreciado pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli. A defesa contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou Witzel do cargo por 180 dias por suspeita de fraudes na área da saúde. 

A petição foi enviada ao Supremo na sexta-feira (4/9) e divulgada neste sábado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a reportagem, a defesa de Witzel questiona mais uma vez o fato de o afastamento ter sido determinado sem que o político fosse ouvido no inquérito para apresentar seus esclarecimentos. Além disso, afirma que Witzel nunca tentou interferir nas investigações. 

"O que se vê são meras conjecturas e especulações absolutamente dissociadas de qualquer elemento concreto, por menor que fosse, capaz de insinuar que a preservação de Wilson Witzel no regular exercício de seu mandato estivesse gerando embaraços ao procedimento investigativo", dizem os advogados.

Afastamento confirmado
Inicialmente, Witzel foi afastado da função por decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves. Esse também é um dos argumentos usados pela defesa do governador afastado no recurso ao Supremo. No entanto, dias depois, a medida foi confirmada pela Corte Especial do STJ por 14 votos a 1.

O afastamento, na visão dos ministros, é necessário para impedir que Witzel use a máquina estatal para seguir praticando crimes e dilapidando os cofres públicos. O Ministério Público Federal acusa o político e mais oito pessoas de crime de corrupção por pagamentos efetuados por empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto para o escritório de advocacia da primeira-dama do Rio, Helena Witzel.

Segundo o MPF, o principal mecanismo de obtenção de recursos financeiros por meios ilícitos era o direcionamento de licitações de organizações sociais e a cobrança de um percentual sobre pagamentos de restos a pagar a empresas fornecedoras do estado. Witzel nega todas as acusações. 

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Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2020, 17h00

Comentários de leitores

1 comentário

Oitiva desnecessária

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Após a ratificação da decisão liminar do ministro Benedito Gonçalves pela Corte Especial, confirmando o afastamento do governador do Rio, o grande argumento da defesa seria a obrigatoriedade de oitiva do investigado antes da decretação do citado afastamento.
Contudo, tal obrigatoriedade não se sustenta.
Com base no poder geral de cautela é possível a decretação de medida cautelar inaudita altera pars, até mesmo antes do recebimento da denúncia. Noutras palavras, havendo elementos justificadores da medida e sendo a decisão devidamente fundamentada, nada de ilegal pode se apontado. Há precedentes do STJ neste sentido, indicando a licitude da concessão desse tio de liminar sem ouvir o investigado.

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