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Conduta abusiva

Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de volta, diz STJ

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Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante fazer o conserto representa imposição de dificuldades ao exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina. A lógica do Código de Defesa do Consumidor é defender o consumidor, e não o contrário.

Consumidor não pode ser direcionado à assistência técnica ao devolver produto defeituoso que em loja, segundo o STJ 
Dollar Photo Club

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por uma rede varejista — Via Varejo S.A. — condenada em ação coletiva de consumo baseada na abusividade de sua conduta para troca de produtos que apresentem defeito. A pena foi de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.

Um dos aspectos apontados pela rede varejista é que a responsabilidade solidária prevista no CDC não obriga o comerciante a coletar e prestar assistência técnica aos produtos danificados, pois é o fabricante quem possui a expertise técnica para realizar o necessário conserto.

A decisão da 3ª Turma representa uma revisão de jurisprudência. Até então, o colegiado tinha julgados em que o produto defeituoso deveria ser entregue pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não estivesse disponível no município onde reside.

"É simples: do mesmo modo que recebeu o produto do fabricante para o comercializar no mercado, em sobrevindo defeito nele, ela deve devolve-lo ao respectivo produtor, para a sanação do vício oculto", afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.

Segundo ministro Moura Ribeiro, loja buscava melhor dos dois mundos: ter o bônus pelas vendas e nunca os ônus delas decorrentes 
Paula Carrubba/Anuário da Justiça

"Deve-se onerar os fornecedores, que têm na comercialização de produtos a sua fonte de receita e não o consumidor que já despendeu certa quantia para adquirir um bem que se mostrou viciado, inadequado. No fim, tal providência será salutar, em termos comerciais, à própria em termos de imagem mercadológica", concluiu.

Lógica revista
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio Bellizze, o relator do precedente agora revisto, no Recurso Especial 1.411.136. Naquela oportunidade, a 3ª Turma entendeu que se o consumidor levasse o produto direto à assistência técnica, reduziria a demora na reparação e também os custos para o próprio consumidor.

Essa lógica foi revista. Segundo o ministro Moura Ribeiro, é intuitivo que a loja que vendeu o produto defeituoso tenha muito mais acesso ao fabricante do que o consumidor. Assim, até os custos de tempo e transportes inerentes à busca pela solução serão menores para o comerciante do que para o consumidor.

Segundo o relator, no recurso especial a loja buscava "o melhor dos dois mundos, ou seja, ter os bônus pelas vendas das mercadorias e nunca os ônus delas decorrentes. A lógica do Código de Defesa do Consumidor é, reitere-se, proteger o consumidor e não o contrário", destacou.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.568.938




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2020, 14h11

Comentários de leitores

1 comentário

Prestação jurisdicional ainda insuficiente

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Data maxima venia, o consumidor vai à loja, compra um produto novo, paga o preço e descobre em casa que não funciona. Simplesmente deveria levar o produto à loja onde o comprou, mostrar a nota fiscal e receber outro produto novo, cabendo à loja entender-se com o fornecedor.
Aconteceu comigo há anos atrás, comprei um estabilizador de PC no valor de cinquenta reais. Não funcionou. Retornei à loja para trocar, fundamentando na responsabilidade solidária do CDC. O gerente da grande loja (um hipermercado muito conhecido) simplesmente me disse "nós não trabalhamos assim". Informou-me os endereços de assistência técnica. Moro em São Paulo e os endereços eram muito distantes do bairro onde moro. Só a condução em transporte coletivo de ida e volta para levar o produto e depois retirar após o conserto sairia mais caro do que o valor do produto. Por que o consumidor deve receber um produto "consertado" que acabou de comprar ? Comprei outro, muito indignada. Refleti, naquela oportunidade, que a Justiça não assegura os "microdireitos", quando deveriam ser os prioritários. Penso que a prioridade deveria partir do menor valor (ou do irrisório) até o maior, tanto em termos de proteção quanto de celeridade do processo.

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