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Favor do réu

Fachin sugere que plenário do STF reveja regra de empate em casos penais 

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu levar a plenário da corte uma questão de ordem para discutir a regra do Regimento Interno que prevê benefício aos réus em caso de empate em julgamentos de matéria penal. 

Com reiterados empates, Fachin entende que pode haver interpretações diferentes do Regimento Interno do Supremo
Rosinei Coutinho/STF

A questão de ordem foi apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin nesta terça-feira (1º/9). Para ele, a regra deve ser restrita apenas para Habeas Corpus, já que trata de restrição à liberdade de locomoção. 

Com o afastamento do ministro Celso de Mello, por licença médica, os julgamentos na turma têm ficado empatados rotineiramente. A turma então se divide em: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski; Fachin e Cármen Lúcia.

"Não raro o empate em deliberações colegiadas em questões de Direito Penal pode, e tem suscitado, a incidência de normas distintas e suscetíveis de interpretações distintas do Regimento Interno, especialmente o artigo 146, parágrafo único, e 150, §§ 1º e 3º", afirmou Fachin.

Com o empate, a regra do regimento poderia ser interpretada para, segundo o ministro, aguardar o voto do ministro que está ausente, com o consequente sobrestamento do processo.

Nas últimas semanas, com a aplicação do in dubio pro reo, a 2ª Turma decidiu suspender a ação penal contra o ministro Vital do Rêgo, do TCU; anular a sentença proferida por Sergio Moro no caso Banestado; e ainda que delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defenderem.

Eleição de 2014
Desde março de 2019, o Plenário do Supremo entende que deve ser mantida com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. 

No caso concreto desta terça, a Turma analisava pedido de remessa à Justiça Eleitoral do Distrito Federal de um inquérito movido contra o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e peculato. A denúncia apontou pagamentos indevidos a partidos integrantes da coligação da chapa Dilma-Temer para ganhar mais tempo de TV na eleição de 2014.   

Relator do caso, Fachin havia negado reclamação contra decisão do TRE-DF, que declinava competência para a Justiça Federal de São Paulo. Nesta terça, ele reiterou a negativa e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

Gilmar Mendes votou para determinar a devolução dos autos à Justiça Eleitoral do DF, seguido do ministro Ricardo Lewandowski. 

Rcl 34.805

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2020, 20h16

Comentários de leitores

10 comentários

Mendes e lewandovski deveriam se dar por suspeitos

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Muito bom e oportuno que o eminente Min. Fachin tenha levantado essa questão, em vista de o ponto de vista de apenas dois integrantes da Segunda Turma estar derrubando teses e questões que estavam pacificadas há muito tempo, pelo simples fato de ambos os personagens serem dois inimigos figadais da Operação Lava-Jato, que levou um turbilhão de corruptos para a cadeia e mudou todo o enfrentamento ao crime, que, no Brasil, nunca foi levado à sério, nem combatido.
O próprio STF durante cinquenta anos ficou sem condenar um único político, a indicar que a Corte se omitiu e se apequenou diante da frondosa onda de roubos e saqueios perpetrados pela classe política.
No caso vertente, como adversários que são da corrente que luta pela supremacia do respeito à ordem e da economia públicas, a dupla dinâmica constituída por Mendes e Levandowiski deveria se dar por suspeita e se afastar desses julgamentos, pois lá estão para defender pontos de vista atavicamente constituídos.
Ninguém melhor do que o Min. Fachin para sentir essa tendência preordenada de favorecer a situação de réus recalcitrantes e autores de ilícitos reiterados e de grande monta na esfera pública, pois tem proferido votos brilhantes e exaustivos, para demonstrar seus pontos de vista, que são derrubados sem maiores considerações. Além do mais, aproveitam-se da ausência de um dos integrantes da Turma, que se encontra hospitalizado.
Em tais condições, as trevas sobrevoam a Segunda Turma, tornando impossível a missão do Ministro Fachin, que vê seus estudos e posições jurídicas ignoradas e sepultadas, em detrimento do cumprimento do direito e da Justiça.
A ser assim, o STF deveria pagar ao Min. Fachin um adicional de insalubridade, para compensar o trabalho em condições tão deletérias e adversas,

Corte Internacional de Justiça

Roberta Patrícia (Advogado Assalariado)

Artigo 55
Todas as questões serão decididas por maioria dos juizes presentes.

No caso de empate na votação, o Presidente ou o juiz que funcionar em seu lugar decidirá com o seu voto.

Corte Americana de Direitos Humanos

Roberta Patrícia (Advogado Assalariado)

Artigo 23. Quorum
1. O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.
2. As decisões da Corte serão tomadas pela maioria dos juízes presentes.
3. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

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