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Defesa do consumidor

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

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A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, independentemente de prova da má-fé
Divulgação

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para as 1ª e 2ª Turmas, que compõem a 1ª Seção, a orientação pacífica era de que, no caso de contratos públicos, a comprovação da má-fé era dispensável, bastando a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro. Já para na 3ª e 4ª Turmas, que compõem a 2ª Seção, a orientação variava.

Nesta quarta-feira (21/10), a Corte Especial julgou seis processos sobre o tema. O principal deles, que guiou a definição, trata de empresa de telefonia que incluiu na fatura serviços não-contratados pela consumidora. A decisão da  3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé.

Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé. A obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé subjetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Prevaleceu tese do relator, ministro Og Fernandes, com acréscimos sugeridos por outros integrantes da Corte Especial
STJ

Prazo prescricional
A Corte Especial ainda decidiu se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o lapso prescricional geral de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. É a regra que incide quando não houver lei que fixe a prescrição em menos tempo.

A postura alinha a jurisprudência ao entendimento sumulado do STJ quanto à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (Súmula 412).

Mais uma vez, este entendimento era pacífico na 1ª Seção, mas gerava divergência nos colegiados de Direito Privado, que pendiam a aplicar o prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º e inciso V, pois trata da pretensão de reparação civil.

Meia modulação
Por fim, a Corte Especial decidiu modular parcialmente a decisão. Como na 1ª Seção não haverá alteração de entendimento, ela passa a ter validade normalmente. Já para a 2ª Seção, só vai valer para processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma.

Assim, as disputas no âmbito do Direito Privado que eventualmente tenham exigido a configuração da má-fé para aplicação do artigo 42 e contemplado prazo prescricional de três anos para repetição do indébito não serão alcançadas. Se o dissídio ocorreu em contratos públicos, já vale a decisão que só confirma a jurisprudência das turmas de Direito Público.

Estamos decidindo um EAREsp?, indagou a ministra Maria Thereza de Assis Moura
 

A conclusão total foi negociada ao longo de diversas sessões de julgamento, que reuniu oito processos. Com ajustes propostos por vários ministros, prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, seguido pelos ministros Herman Benjamin, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Laurita Vaz, Humberto Martins e Jorge Mussi. O ministro Raul Araújo ficou vencido parcialmente — na questão da prescrição.

Ficavam vencidas as ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura, esta com críticas à solução inovadora da Corte Especial, apesar de ter exaltado o esforço conciliatório dos ministros nas negociações para definir a tese.

“Eu penso como o jurisdicionado vai ler a nossa decisão depois de tantos anos. Vamos criar uma terceira tese. Nem A, nem B, estamos estabelecendo C; sendo que para a 2ª Seção, C só vale a partir de agora. Isso é uma decisão de AEREsp? Não estamos adotando nem um lado, nem outro dos embargos de divergência”, questionou.

Teses aprovadas:

1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva

2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto

3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão

EAREsp 676.608 (paradigma)
EAREsp 664.888
EAREsp 600.663
EREsp 1.413.542
EAREsp 676.608
EAREsp 622.697




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 20h02

Comentários de leitores

4 comentários

Cobrança indevida

Franco345 (Engenheiro)

Comigo ocorreu cobrança de serviços telefônicos não contratados.
Cobravam serviços de internet sendo que a linha não era adequada para isto.
Tentei inicialmente apenas que descontassem isso nas faturas seguintes.
Não se prontificaram.
Tive que ir a juízo.
Na primeira audiência propuseram devolver valor inferior ao que paguei em excesso.
Resumindo demorou quase um ano para eu ter o dinheiro de volta.

É por isto que apenas 24% da população confia no Judiciário

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É por isto Franco 345 que, apenas 24% da população confia no Judiciário.

Não funciona. Como vc disse, as empresas sabem que o Judiciário beneficia e muiiiiiiito empresas marginais (= que andam às margens das leis), e aí, elas deitam e rolam. Estão se lixando qdo vc fala que vai entrar com ação judicial.

Haverá magistrado que dirá que não houve má-fé

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na prática, nada muda.
"...quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". = o magistrado, em regra, irá dizer que ele, magistrado, entende que não houve má-fé. Claro, a empresa tem milhares de reclamações sobre cobrança abusiva e, o magistrado, que vive em Júpiter, vai ficar com "pena" da empresa, e não do consumidor, e não mandará devolver em dobro.

O Judiciário, salvo raríssimas exceções, é um pai para os fornecedores que lesam diuturnamente os consumidores. Estamos f............

De nada adianta

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De nada adiantará se não se tornar um tem em sede de recursos repetitivos no STJ.

Já desisti de pedir devolução em dobro, de pagamento indevido. Aqui no TJSP, em regra, os magistrados, NUNCA acham que foi de má-fé. Eles podem ter na Vara judicial, milhares de processos contra a mesma empresa, sobre cobrança indevida, sempre irão achar que a empresa não agiu de má-fé.

Não adianta absolutamente nada, nos gabarmos de termos o melhor CDC do mundo, se temos , não generalizando óbvio, os piores magistrados do mundo que, em regra, tem pena de empresas marginais, que cobram sim de má-fé.

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