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Medidas de transparência

Fux publica resolução sobre distribuição dos processos no STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, publicou resolução na noite desta quinta-feira (15/10) que define normas complementares sobre o sistema de distribuição de processos da corte.

Rosinei Coutinho/STF

A partir de agora será incluído em cada processo uma certidão de distribuição, na qual constarão os parâmetros usados, além da justificativa do dispositivo normativo em que o servidor tomou como base, o número do processo e os nomes dos ministro que eventualmente forem excluídos.

As informações sobre a distribuição deverão ficar disponíveis na aba de "informações gerais" nas páginas de andamento processual do site da corte. 

Também é previsto que a distribuição de processos não será feita após o encerramento do expediente de trabalho do STF, exceto em situações de "perecimento de direito". O horário para a distribuição será predeterminado pelo presidente da corte. 

Fux também criou um grupo de trabalho para o "aprimoramento da segurança, da transparência e da aleatoriedade da distribuição dos processos", que fará análises sobre o tema. O grupo funcionará durante 30 dias, prorrogáveis.

Caso concreto
As alterações acontecem depois de o ministro Gilmar Mendes apontar mais cedo a possibilidade de burlas na distribuição. No julgamento sobre a suspensão de liminar que determinou que o traficante conhecido como André do Rap seja preso novamente, Gilmar relembrou que Rosa Weber foi a relatora da operação que prendeu o réu. Desta forma, o esperado era que a ministra ficasse preventa para julgar o Habeas Corpus, que foi distribuído aleatoriamente para Marco Aurélio. 

O ministro disse que, no caso concreto, nem a Procuradoria-Geral da República "fica imune de críticas", já que apresentou a impugnação apenas no sábado. 

"Somente no sábado, 10 de outubro de 2020, quando já havia sido cumprida a ordem de soltura, é que o parquet ajuizou o pedido de liminar em exame, no sábado, às 19h46. Isso só chegou no sábado! O HC foi dado na terça-feira. É um festival de erros, equívocos e omissões!", afirmou Gilmar.

Clique aqui para ler a resolução




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2020, 20h54

Comentários de leitores

6 comentários

Retorno da transparência

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns, Ministro Fux, por restabelecer o antigo sistema de distribuição na presença dos advogados ou interessados, que aguardavam a queda da bolinha para correr tentando despachar com o ministro sorteado. Sou desse tempo e, aliás, fui o advogado que impetrou o primeiro MS no STJ, exatamente no dia da sua instalação, quando corri para despachar com o ministro e obter a tão desejada liminar. Depois, com a implantação da tecnologia, a distribuição se tornou um evento secreto, um segredo de justiça, permitindo a dúvida se a "bolinha digital" tem, ou não, um destino certo. Confesso, embora com mais de trinta anos de atividade e acreditando na moderna tecnologia implantada pelos tribunais do país, que não sabia que no STF ainda estaria se permitindo a velha estratégia de protocolizar e desistir do pedido caso o processo não caisse com o ministro preferido e permitindo outras protocolizações, sem se estabelecer a prevenção. Falhas, ou erros, que podem ter tido interessados ou destinos certos, mas que a sociedade, como um todo, espera ver banida para aplicação do verdadeiro princípio do ideal de justiça. Isso poderá acabar com o comércio milionário dos HC s e MSs de certos escritórios, mas, certamente, ajudará a tornar o Brasil um país melhor, além de também começar a melhorar a imagem do STF no Brasil e no mundo, já tão desgastada com tantas decisões estranhas, de aparência legal, mas de caráter moral duvidoso. Parabéns, min. Fux, pela sua coragem de enfrentar essa teratologia interna e, também, por ter conseguido anuência da Corte, ainda que com muitos calos doendo. Mas a guerra ainda não acabou. Não esmoreça. Os dias ainda serão árduos, mas o bem acabará vencendo o mal e suas ações não terão caráter de justiçamento. Serão pedagógicas. Parabéns, Fux.

Resgate da Moral

Rio Xingu (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns pelo texto. Corretíssimo.

Distribuição, o foco do problema...

Péricles (Bacharel)

Será mesmo?
Será que temos que acreditar nisso?
A distribuição é feita sob encomenda?
E o despacho, também?
E as razões e motivos, também?
E a influência dos patrocinadores, também?
Quem nos poderá esclarecer tudo isso?
Somente o Olímpo, um lugar onde predomina a anarquia...11 supremos para apenas 1 nação.
Tá difícil segurar e não chorar....

Pau que bate em chico bate em francisco...

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

Acabou a farra, agora o boi tem nome. Parabens Ministro Fux, que sua gestão seja de "isenção de favores de amigos" (barata e Cia. / HCs distribuídos pagando favores e amizades) seja restabelecida a ordem e o respeito da grandeza desta Corte.

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