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Precedentes conflitantes

Juízes dizem que aplicação do artigo 316 do CPP é "controvertida"

As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações nesta terça-feira (13/10) defendendo que a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal é "controvertida".

"O decurso do prazo de 90 dias estabelecido na lei anticrime não implica automaticamente a colocação em liberdade de réu preso, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 189.948/MG", afirma a nota da Ajufe, se referindo a uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.

"Nesse caso específico, se for excedido o prazo, a análise será feita pelo juízo ou tribunal da necessidade da manutenção da prisão preventiva", defende a entidade. "Nos casos de interposição de recurso há controvérsia se os tribunais devem fazer essa revisão."

Já a Ajufesp destacou julgamento de outro Habeas Corpus abordando a mesma questão, em que o ministro Marco Aurélio, relator, ficou vencido na 1ª Turma (HC 185.443/SP). No caso, prevaleceu a divergência aberta por Alexandre de Moraes, que defendeu que, na análise do caso concreto, não havia "teratologia ou excepcionalidade" que justificasse a superação da jurisprudência da Corte em não conhecer de pedido de HC contra decisão monocrática de ministro de corte superior.

A entidade paulista também destacou a seriedade dos magistrados que atuam no TRF-3. "Cumpre à Ajufesp relembrar à sociedade brasileira que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem assim o Juízo Federal de primeiro grau, sempre atuaram com extrema dedicação e cautela em todos os casos que lhes foram submetidos, não obstante se tratar de uma investigação de proporções internacionais, com inúmeros acusados e processos criminais, nos quais se apuram fatos gravíssimos e que comprometem seriamente a ordem e a paz pública."

"André do Rap"
No último sábado (11/10), foi cumprida uma liminar monocrática do ministro Marco Aurélio reconhecendo o excesso de prazo da prisão de André Oliveira Macedo, o "André do Rap" e determinando a expedição de mandados de soltura.

O réu, acusado de tráfico internacional, foi posto em liberdade. Na noite do sábado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu a liminar e determinou que o réu fosse preso novamente. Ele está foragido. Para Marco Aurélio, a decisão de Fux é "autofagia" que "descredita" o Supremo.

Está em debate a aplicação do parágrafo único do artigo 316 do CPP, conforme a nova redação dada pela lei "anticrime". Ele diz: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."

Clique aqui para ler a manifestação da Ajufe
Clique aqui para ler a manifestação da Ajufesp




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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 9h25

Comentários de leitores

4 comentários

Tá bom

joaovitormatiola (Serventuário)

Controvérsia para quem não concorda com o que está escrito, porque a redação é bem simples...

Contradição insuperável

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Com a devida vênia, o argumento que pretende transferir ao tribunal recursal o encargo previsto no parágrafo único, do art 316 do CPP, não se sustenta e carrega uma contradição que, se superada, faria tábula rasa daquilo que a "mens legislatoris" pretendia ao estabelecer a obrigatoriedade da revisão: evitar o abuso da perpetuação de prisão preventiva sem a presença dos requisitos que a autorizaram, anteriormente. No ponto, vale repetir o que disse o professor e jurista Lênio Streck, abordando o mesmo assunto em artigo de sua autoria: "a prisão de ser reconfirmada a cada 90 (noventa) dias. Ou seja, aquilo que está disposto no artigo — que, por si só, já é muitíssimo claro — é, de fato, aquilo que está lá escrito!".

acesso no segundo grau

Moisés Anderson (Juiz Federal de 1ª. Instância)

juízes nem têm acesso aos autos quando o processo sobe. Desmembra? Imaginem a situação de uma vara com 1000 prisões anuais. O juiz de piso vai ter de observar os presos em quatro instâncias? quatro mil processos na conta.

Precedentes

Proofreader (Outros)

Um grande problema está em haver magistrado que não observa -- e faz questão de não observar -- os precedentes da própria corte (e da própria turma) por ele integrada, como o ministro MAM.

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