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Negada ADI que questionou lei de SP sobre rótulo de produtos transgênicos

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Compete aos entes federados — no exercício do seu dever constitucional de implementação do direito fundamental de acesso à informação adequada e de proteção e defesa da saúde — o estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos transgênicos. Tal regramento, contudo, não pode ser contrário ao conjunto normativo federal sobre a matéria.

Lei estadual de SP é ligeiramente mais rígida que a legislação federal
Reprodução

Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente uma ADI que questionava uma lei estadual de São Paulo sobre rotulagem de produtos transgênicos (Lei 14.274/10).

O julgamento ocorreu no Plenário virtual e se encerrou nesta sexta-feira (9/10). Venceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Carmen Lúcia e Celso de Mello. O julgamento havia sido suspenso em setembro, pois estava empatado. Coube ao decano Celso de Mello por fim à controvérsia.

O ministro Alexandre de Moraes havia inaugurado a divergência, seguido por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes. Dias Toffoli também divergiu, com voto à parte.

A ADI foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Seu principal argumento é que a lei paulista seria inconstitucional, pois, ao estabelecer normas de imposição de rotulagem, a partir de limites e critérios próprios, extrapola a competência do estado para dispor sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde. Tal competência é concorrente — cabe à União, aos estados e ao DF —, conforme prevê o artigo 24 da Constituição (incisos V e XII).

Além disso, os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo dispõem que à União cabe editar normas gerais, o que não exaure a competência suplementar dos demais entes federados.

Segundo o diploma paulista, os rótulos de produtos que contenham organismo geneticamente modificado em proporção igual ou superior a 1% devem conter a informação "transgênico", além do símbolo "T", definido pelo Ministério da Justiça. Ocorre que as normais federais que versam sobre rotulagem de transgênicos preveem que tal limite deve ser somente superior a 1%.

Assim, segundo a CNI, a lei paulista implementa disciplina jurídica paralela e contrária à legislação federal.

Para Rosa Weber, contudo, o diploma de São Paulo não tem "conteúdo normativo algum que represente afastamento da norma geral" editada pela União.

Distinguishing
A relatora ressalvou que o caso da lei paulista é diferente daquele julgado na ADI 3.645, que julgou inconstitucional uma lei do Paraná. Neste caso, a Corte entendeu que o diploma paranaense é regramento que substituiu o quadro normativo federal — em vez de apenas o suplementar. Isso porque a lei do PR estabeleceu a obrigatoriedade de rotulagem dos
produtos com ingredientes transgênicos em qualquer percentual, o que, para o STF, significou inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal.

Divergências
Alexandre de Moraes, em sua divergência, afirmou que a lei paulista, ao estabelecer requisitos mais rígidos para a comercialização de produtos transgênicos, "acabou por adentrar na competência privativa da
União para legislar sobre comércio interestadual". E criar imposição mais rígida, ainda mais se se considerar que já há diversas normas federais a respeito, mostra-se desproporcional.

O ministro também destacou que, para além de impor percentual inferior, a lei paulista acrescenta outro requisito não exigido pela norma federal: a exigência de que conste da embalagem informação de procedência e origem dos produtos.

Para Dias Toffoli, o legislador paulista invadiu atribuição conferida à CTNBio. Ele também destacou que, em relação à exigência de "informação visível para os consumidores a respeito de sua origem e procedência" em rótulo de produtos contendo transgênicos, não há "interesse regional que fundamente o exercício da competência legislativa suplementar pelo ente da federação quanto ao tema".

Assim, Toffoli entendeu que são inconstitucionais os seguintes dispositivos da lei de SP: artigos 1º, 3º, 5º e 6º. No entanto, reconheceu a constitucionalidade dos artigos 2º, 4º, 7º, 8º e 9º do diploma.

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ADI 4.619




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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2020, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

O país da ficção

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dizem por aí, que temos o melhor CDC.

Talvez tenhamos apenas no papel.

Qdo se trata de informação clara, de rápida percepção e tamanho legível em embalagens, talvez fiquemos em último lugar ("para variar"...), em relação a todos os países do mundo.

Este símbolo T, é uma vergonha. Não a sua determinação, mas sim, o seu tamanho e a falta de.........clareza. Se fizerem pesquisa com consumidores: O que o senhor acha que significa o "T" impresso na embalagem? Provavelmente, 98% dirão: Não sei.

Era preciso que tivesse um alei, onde obriga-se todos os produtos derivados de, por. ex. soja transgênica, a ter escrito, em fonte no mínimo 12, na parte frontal do rótulo a palavra TRANSGÊNICO.

Ora, o CDC, manda que a informação seja clara e de fácil percepção. Demorei muiiiiiiiiiiiiito para entender que o "T", era de um produto, cuja soja era derivada de mutação transgênica. Surreal.

É um direito do consumidor, saber se o produto é transgênico e ele, comprador/consumidor, decidir se, mesmo assim, quer comprar.

Hoje comprei um iogurte com probitótico. Se não fosse uma LUPA, eu jamais saberia que o produto tinha açucar em sua composição, devido a micro, mas põem micro letra (claro, no que não interessa ao consumidor saber, pois ele poderá deixar de comprar o produto, a letra é do tamanho de uma cabeça de alfinete) no rótulo.

Brasil, um país do futuro... do futuro a perder de vista... isto aqui não tem jeito.

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