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Lei 13.463/2017

STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo precatório após cancelamento

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A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público no Superior Tribunal de Justiça.

Lei 13.463/2017 não especificou se direito a nova expedição de precatório ou RPV é prescritível, nem qual seria termo inicial
123RF

A diferença de entendimentos ficou evidenciada em quatro recursos julgados recentemente. Para a 1ª Turma, por maioria apertada, o credor não perde o direito de requisitar novamente o precatório ou a RPV. Para a 2ª Turma, por unanimidade, esse direito prescreve em cinco anos e deve ser contado a partir da data do cancelamento.

A questão está no silêncio sobre o tema contido na Lei 13.463/2007. O artigo 2º diz que, expedido o precatório ou RPV, o mesmo será cancelado após dois anos se não for levantado, com os valores transferidos à conta única do Tesouro Nacional.

Já o artigo 3º destaca: cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Nenhuma palavra sobre prescritibilidade ou termo inicial.

Teoria da actio nata
Para a 2ª Turma, o direito à expedição de novo precatório ou RPV prescreve. A contagem observa a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o termo tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Para 2ª Turma, do ministro Herman Benjamin, prescrição começa a contar a partir da data do cancelamento
Lucas Pricken/STJ 

“No caso em tela, a afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do REsp 1.859.389, julgado por unanimidade em 29 de junho. O julgamento confirmou o entendimento da 2ª Turma, que já votara da mesma forma em 16 de junho, no REsp 1.859.409.

“A pretensão nos autos, ao contrário do que constatado na origem, é prescritível”, apontou o relator do primeiro caso, ministro Mauro Campbell Marques. “No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional”, disse.

Imprescritibilidade
Os precedentes da 2ª Turma embalaram a divergência ocorrida no julgamento da 1ª Turma, nesta terça-feira (6/10). Na primeira vez que o colegiado enfrentou a matéria, o ministro Bendito Gonçalves trouxe voto-vista para entender pela prescritibilidade, no que foi acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria.

O voto apontou que, de fato, os artigos 2º e 3º da lei de regência não estabeleceram prazo para o direito ao novo ofício requisitório ou termo inicial da prescrição. “Não significa que tal pretensão seja imprescritível, porque, consoante jurisprudência, com a prescrição evita-se a eternização dos litígios e promove-se a segurança jurídica e estabilidade”, disse o ministro Benedito.

Para 1ª Turma, do ministro Napoleão, direito é imprescritível e pode ser feito pelo credor a qualquer momento que lhe for conveniente
STJ

Ainda assim, prevaleceu o voto do relator dos dois casos julgados (REsp 1.856.498 e REsp 1.874.973), ministro Napoleão Nunes Maia, segundo o qual o silêncio do legislador sobre o tema foi eloquente. “O que a União tem a ver com a demora do credor em levantar o valor que lhe pertence?”, indagou.

“Penso que a imprescritibilidade é solução justa para casos assim. A União depositou o dinheiro. O sujeito vai pegar dinheiro no dia que ele quiser, e a União não pode reavê-lo, porque não pertence mais a ela”, acrescentou.

Esse entendimento foi acompanhado com acréscimo de argumentação pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Sergio Kukina. Segundo ela, o cancelamento só foi incluído na lei para que a União possa usar o valor enquanto o credor não vem busca-los — e por isso, a determinação de devolução à conta única do Tesouro Nacional.

“A teoria da actio nata no caso me parece inaplicável. Para que possamos falar em apliação, é preciso pressupor uma violação de direito. Qual violação aconteceu? Não consigo observar nenhuma. O que aconteceu foi a inércia do credor de pedir o levantamento. Violação houve quando a União foi condenada. E aí transitou em julgado e formou-se o título executivo”, disse a ministra Regina.

Cancelamento tem como único objetivo devolver dinheiro ao Tesouro para União usar enquanto credor não cobrar, segundo a ministra Regina Helena Costa
STJ

Para o ministro Kukina, não existe hipótese de prescrição da execução porque ela foi instaurada e chegou a bom termo, com expedição do precatório ou RPV. “Penso que se está à frente de mero exaurimento de direito potestativo, exercitável a qualquer momento. E parece que essa percepção acabou de forma voluntária incorporada pelo silêncio da lei de regência”, disse.

União queria diferente
Curiosamente, nos quatro casos julgados o resultado implica na não-prescrição — ainda que ela seja considerada possível pela 2ª Turma — do direito à expedição do novo precatório ou RPV. Isso porque a União defendia a tese de que esse direito, além de prescritivo, deveria ter como termo inicial a data do depósito, hipótese que não foi considerada por nenhum dos ministros do STJ.

REsp 1.859.389
REsp 1.859.409
REsp 1.856.498
REsp 1.874.973




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2020, 9h22

Comentários de leitores

3 comentários

A quem serve a Justiça?

Manuel Santiago (Jornalista)

É triste, muito triste, tomar conhecimento de que o cidadão comum, lá de Canavieiras, padece de direitos exclusivos do homem "bem criado", da Cidade grande. "O mau juíz...não se salvará."

Confesso que cada vez mais entendo menos do direito

magnaldo (Advogado Autônomo)

O cidadão acionou o estado, ganhou a causa e com o trânsito, peticionou executando, resultando na expedição do PRC. Depositado o valor no ano seguinte ao da expedição, se ele não levantar o seu dinheiro, há "prescrição"?
Essa discussão não é jurídica. Logo, logo, quem deixar sua conta bancária sem movimentação, perderá o valor depositado por "prescrição". Absurdo?

É imprescritível !!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Como bem fundamentado pelo Min. Napoleão e pela Min. Regina Helena. Até parece que é fácil para o cidadão comum pesquisar a quantas anda o seu precatório nos sites dos tribunais. Via de regra, nem fica sabendo que já virou precatório, muito menos que foi depositado e cancelado. Se essa "jurisprudência" de prescrição não expressa em lei prevalecer, daqui a pouco veremos banco se apropriar de dinheiro na conta do cliente porque "não gasta há muito tempo". ABUTRES !!!

Comentários encerrados em 15/10/2020.
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