Consultor Jurídico

Enriqucimento sem causa

STJ discute possibilidade de reduzir astreinte por exorbitância do valor

Por 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, na manhã desta quarta-feira (7/10), o julgamento que vai definir se há preclusão ou coisa julgada que impossibilite a revisão do valor das astreintes referentes a descumprimento de decisão judicial quando tal valor puder ser considerado como exorbitante.

Ministro Raul Araújo defendeu que a revisão pode ser feita de ofício inclusive na fase de cumprimento de sentença
Lucas Pricken

O caso chegou ao colegiado em embargos de divergência em recurso especial. Na origem, a ação ajuizada foi pelo ressarcimento de valor gasto com tratamento de saúde, que culminou com obrigação a ser paga pela operadora de plano de saúde de cerca de R$ 20 mil e imposição de multa diária cujo valor, já posteriormente revisado, ficou em R$ 500.

Com o trânsito em julgado, a seguradora efetuou pagamento a menor, o que levou à deflagração de cumprimento de sentença pelos beneficiários pelo valor de R$ 664 mil em astreintes. No total, o valor depositado em juízo no caso foi de cerca de R$ 750 mil.

Em 2014, nove anos depois do ajuizamento da ação, a seguradora pleiteou ao juízo a redução do valor das astreintes. O acolhimento do pedido reduziu o valor total para R$ 100 mil, mas a decisão foi derrubada por monocrática do relator do recurso especial, ministro Marco Buzzi, e depois confirmada em agravo interno pela 4ª Turma.

Na ocasião, entendeu-se que não é possível rever indefinidamente o montante da sanção, sob o pretexto de que o valor da multa diária não faz coisa julgada material, ainda mais quando já existiu explícita e específica manifestação a respeito — inclusive pelo STJ.

Naquela ocasião, ficou vencido o ministro Luís Felipe Salomão e não participou do julgamento o ministro Raul Araújo, que era Corregedor da Justiça Federal e estava sendo substituído pelo desembargador convocado Lázaro Guimarães.

Ministro Herman Benjamin pediu vista
Lucas Pricken/STJ

Nesta quarta-feira, na Corte Especial, os dois votaram pela possibilidade de redução das astreintes e pela manutenção da decisão que derrubou o valor de R$ 750 mil para R$ 100 mil. O julgamento ainda contou com voto do ministro Og Fernandes, que não conheceu dos embargos de divergência. Pediu vista o ministro Herman Benjamin.

Pode sim
O voto do relator, ministro Raul Araújo, depois acompanhado pelo ministro Luís Felipe Salomão, apontou que não existe preclusão ou formação de coisa julgada que impossibilite a revisão das astreintes se o valor feriu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa.

A análise do julgador sobre o tema, segundo o relator, deve privilegiar esses aspectos para impedir que a multa tome o lugar do verdadeiro bem buscado pelo autor. No caso concreto, a multa de R$ 750 mil seria bem mais atrativa do que o objetivo inicial da ação, que seria o reembolso de R$ 20 mil.

Ministro Luís Felipe Salomão acompanhou entendimento do relator Lucas Pricken

Impedir a revisão seria permitir que o credor se conforme com o comportamento do devedor, enquanto aguarda a acumulação da fortuna para, só depois, "ressurgir suplicante e comovente, denunciando o descumprimento da ordem", disse o ministro.

Para ele, deve ser afastado o fundamento de que o juiz não poderia revisar o valor da multa, pois há respaldo na legislação processual e na jurisprudência do STJ. O juiz pode, inclusive de ofício, aumentar ou reduzir a multa, ainda que esteja em fase de cumprimento de sentença e que revisões anteriores já tenham sido feitas.

EAREsp 650.536




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2020, 14h45

Comentários de leitores

4 comentários

Votar pela redução da multa é fazer truque com a lei! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade? Isso é truque! Mandrake, Abracadabra!
“Astreintes” é, por definição, multa cominatória porque representa a penalidade cominada pela autoridade judicial para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa que a mesma autoridade determinou.
A multa só ocorre na verdade se a pessoa a quem foi cominada se rebelar contra a decisão, que corresponde a um preceito judicial. Será zero, se a pessoa cumprir a decisão. Mas terá algum valor se a pessoa não cumprir a decisão. E a magnitude da multa depende também exclusivamente da pessoa a quem foi cominada. Quanto mais tempo ela levar para cumprir a decisão, maior será a multa. Se a cumprir imediatamente, a multa será ZERO.
Numa palavra, o valor final da multa será proporcional ao tempo que a pessoa contra quem foi cominada levou para cumprir a decisão que lhe foi injungida.
Não há nisso nenhuma ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade, como pretendem os dois votos que querem presentear a operadora de plano de saúde com a redução da multa que ela mesma deu causa contra si.
Há, isto sim, inércia da parte a quem a multa foi cominada. Contra ela milita não só a preclusão, mas também os princípio gerais de direito sintetizados nos aforismos: “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre aos que dormem), “nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é permitido praticar atos contraditórios).
Quando decisões desse jaez provêm do STJ, que é a corte incumbida constitucionalmente do dever de assegurar o cumprimento da lei, seja porque a decisão recorrida é contrária à lei, seja porque nega vigência a lei, então, (continua)…

Sou da mesma opinião

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Em poucas palavras.
No fundo nada mais é que privilegiar O errado, O rico, O forte, O descumpridor da lei e O afrontante da Justiça.

Votar pela redução da multa é fazer truque com a lei! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… isso significa que vivemos num país em que a Justiça não pode mais ser referida com “J” (jota maiúsculo) porque não cumpre seu papel nem sua função social. Tornou-se um circo em que se fazem mágicas para negar vigência ou contrariar a lei, tal como em um circo o mágico põe na cartola um lenço (a lei) e dela tira um periquito (a decisão que nega vigência ou contraria a lei, mas tem força executiva).
A inércia da parte a quem contra a qual a multa foi cominada não pode ser usada por ela para depois pretender rever seu valor. Contra tal estado de coisas milita não só a preclusão, mas também os princípios gerais de direito sintetizados nos aforismos: “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre aos que dormem), “nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é permitido praticar atos contraditórios).
Em suma, o valor da multa é proporcional à inércia da parte a quem ela foi cominada e subordina-se à deferência que ela concede aos preceitos judiciais que lhe são endereçados. Se ela se quedaa inerte, deve suportar o ônus dessa inércia. Qualquer decisão que em tais circunstâncias altere o valor da multa será uma decisão paternalista sem amparo na lei, nem nos princípios gerais de direito.
Lembre-se que todo aquele que sofre a cominação de multa pode recorrer da decisão que a cominou, seja para cassar a decisão, seja para alterar o valor da multa cominada. Se não recorreu tempestivamente, então a questão recobre-se pelo manto da preclusão e revê-la posteriormente sob o argumento de que o valor final, que dependia apenas e exclusivamente da conduta dela significa fazer mágica, usar um truque para contornar a preclusão e a coisa julgada sem amparo na lei.
(continua)…

Votar pela redução da multa é fazer truque com a lei! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Truques dessa natureza abatem-se sobre a Justiça com a nódoa do descrédito: aos ricos tudo, aos pobres nada! Decisões nesse sentido são indignas de uma Justiça séria que se dê o respeito. E no caso noticiado, surpreendem ainda mais os votos já proferidos porque o STJ se auto-outorgou o epíteto de “Tribunal da Cidadania”, mas só quem ostenta a qualidade de cidadão e pode exercer e reivindicar respeito a sua cidadania são as pessoas naturais. No entanto, amiúde o STJ favorece pessoas jurídicas (as quais não ostentam cidadania) em detrimento dos verdadeiros cidadãos (que são as pessoas naturais). Os favorecidos têm sido principalmente bancos, seguradoras e operadoras de planos de saúde, administradoras de cartão de crédito etc.
Por essas e outras o país vai se polarizando cada vez mais, até explodir. Aí a vaca foi pro brejo. É preciso retornar aos trilhos da decência e da honestidade intelectual, do cumprimento da lei, e acabar com os truques nas decisões judiciais. “Mandrakismos” e “abracadabrismos” devem mesmo ficar restritos aos espetáculos circenses.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.