TJ-SP condena médicos por cobrança de cirurgia oferecida pelo SUS

A utilização de serviços do SUS há que ser toda gratuita, não se mostrando lícita a conduta do médico de, valendo-se de um atendimento custeado basicamente pelo SUS, obter também uma remuneração à custa do paciente, numa modalidade de atendimento "mista", não contemplada pela legislação.

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Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois médicos do município de Colina por cobrarem vantagens indevidas de pacientes por cirurgias oferecidas pelo SUS. Segundo a denúncia, uma paciente pagou R$ 1 mil aos médicos por um procedimento nos rins feito em um hospital público da cidade.

"Não pode o médico que atua na condição de agente credenciado pelo SUS valer-se desta atividade para obter uma vantagem econômica, ainda que derivada de um acerto direto com o paciente (que, na maioria das vezes, acaba cedendo diante de sua situação de vulnerabilidade), que não corresponda à remuneração efetivada pelo próprio SUS", afirmou o relator, desembargador Laerte Marrone.

Segundo ele, os médicos não podiam, ao atender uma paciente beneficiária do SUS, obter qualquer vantagem econômica. "É que o dispõe, aliás, o artigo 65 do Código de Ética Médica", disse o desembargador, que completou: "A participação complementar de serviços ofertados pela iniciativa privada no âmbito do SUS há de ser feita nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei 8.080/90, o que não sucedeu na espécie".

Redução das penas
O TJ-SP reduziu as penas aplicadas aos dois médicos. Um deles, cirurgião, teve a pena reduzida de quatro anos e oito meses de reclusão para dois anos e oito meses. Já para o segundo profissional, anestesista, a punição passou de três anos e seis meses de reclusão para dois anos e quatro meses. 

As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, além de pagamento de multa. A decisão se deu por unanimidade. 

Processo 0000083-85.2017.8.26.0142