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Elemento volitivo

Fato grave não dispensa dolo para configurar improbidade, diz STJ

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Mesmo que o fato supostamente ímprobo seja inequivocamente grave, não se dispensa o exame do elemento subjetivo do agente para concluir pela configuração da improbidade administrativa, conforme extensiva jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vereador no RJ usou verba da Câmara para pagar combustível de pré-campanha à prefeitura de cidade do nordeste em 2012
Reprodução

Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ anulou acórdão e determinou que o TJ-RJ julgue novamente o caso de Argemiro Pimentel, atual prefeito de Machados (PE) e ex-vereador no Rio de Janeiro.

Ele teria utilizado quase R$ 25 mil de verba da Câmara Municipal do Rio para custear despesas de combustível no estado de Pernambuco entre março de 2011 e abril de 2012, enquanto divulgava sua pré-candidatura. Pimentel foi eleito naquele ano e reeleito em 2016.

O TJ-RJ condenou o ex-vereador com base nos artigos 9º, que exige a configuração do dolo, e 10º da Lei 8.429/1992, que exige ao menos culpa grave. O acórdão apontou como "evidente a configuração dos delitos administrativos" e "configurado o ato ímprobo no caso concreto que, como se viu, dispensa para sua tipificação a comprovação de dolo ou má-fé do agente".

Voto vencedor do ministro Benedito Gonçalves aponta que única saída é devolver para TJ-RJ analisar dolo ou culpa grave
Gilmar Ferreira

"O fato, supostamente ímprobo, é inequivocamente grave, mas não dispensa o exame do elemento subjetivo do agente, sob pena de se admitir a responsabilização objetiva da conduta, o que, como se sabe, não encontra guarida no sancionamento dos comportamentos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992", esclareceu o ministro Benedito Gonçalves, autor do voto vencedor na 1ª Turma do STJ.

Ficou vencido o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, que deu provimento ao recurso especial em decisão monocrática para julgar improcedente a ação de improbidade, pela ausência da demonstração de dolo ou má-fé. Contra essa decisão se insurgiu o Ministério Público, em agravo interno julgado colegiadamente.

Na sessão de julgamento, os demais ministros defenderam que seria inviável encaminhar uma solução de mérito sem a análise do elemento subjetivo. O relator se insurgiu. "Eu concordaria se fosse recurso do Ministério Público. Mas o recurso é do condenado. Ou confirma a condenação ou reforma", defendeu.

"O retorno dos autos para novo julgamento é algo que abala uma das pilastras do sistema recursal e do sistema acusatório. Se constatamos que a sentença condenatória é falha de algum elemento essencial para condenação, teria que reformá-la", acrescentou o ministro Napoleão.

Clique aqui para ler o acórdão
AREsp 1.123.605




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 19h56

Comentários de leitores

1 comentário

Erro crasso.

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

Um magistrado consignar em sua decisão que a configuração do ato de improbidade dispensa a prova do elemento subjetivo doloso é uma aberração jurídica, digna da invasão de Marco Licinio Crasso ao Império Parto com o objetivo de se exibir a Julio Cesar e Pompeu.

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