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Fixação de tese

Relator propõe regras para condição e custeio de plano de saúde para inativos

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou nesta quarta-feira (25/11) a definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Os recursos tramitam sob o rito dos repetitivos, com fixação de tese.

Artigo 31 da Lei 9.656/1998 diz que, após dez anos como beneficiário, ex-empregado pode continuar no plano de saúde nas mesmas condições de quando era ativo
Reprodução

Segundo o artigo 31 da Lei, após dez anos como beneficiário de plano de saúde empresarial, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa tem direito de permanecer indefinidamente como usuário, desde que arque com o pagamento de sua parte, acrescida da parte que era paga pelo ex-empregador.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira propôs três teses sobre o tema, tendo em vista normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), jurisprudência e doutrina.

Ele destacou que a conjugação dessas teses permite que o aposentado ou inativo seja incluído no mesmo plano dos ativos e que tenha direito e obrigações como se estivesse em atividade, sendo este o objetivo da lei, tendo em conta a necessidade de viabilizar o modelo de custeio do plano de saúde.

Contagem do prazo decenal
A primeira tese proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira aponta que eventuais mudanças de operadora de plano de saúde, de modelo de prestação serviço, forma de custeio e valores de contribuição não implicam em interrupção de contagem do prazo de 10 anos previsto no artigo 31.

Ministro Antonio Carlos Ferreira proferiu voto com três teses sobre a matéria

Isso porque o tempo de contribuição de que trata a norma não diz respeito à mesma operadora ou a determinada modalidade de custeio. Se assim fosse, seria impossível alcançar o prazo decenal, pois em uma década é natural que ajustes sejam feitos, com transição no próprio mercado, de modo a fazer adequação ao cenário econômico e preservação do serviço.

Plano específico é inviável
O objetivo da lei é garantir a simetria entre ativos e inativos que contribuíram por um longo período de tempo. Ela só pode ser efetiva quando forma de custeio, modelo de prestação do serviço e valor cobrado foram os mesmos em ambos os universos, ainda que observadas as especificidades do contrato como, por exemplo, cobrança por faixa etária.

Por isso, é ilegal a criação de plano de saúde específico para aposentados e inativos. O artigo 31 da lei impõe que os ex-empregados com dez anos de contribuição sejam inseridos no mesmo contrato dos ativos, com paridade completa.

Ministro Villas Bôas Cueva pediu vista do julgamento, que segue rito dos repetitivos
José Alberto/STJ

Ausência de direito adquirido
Garantida a paridade entre ativos e inativos, o ministro Antonio Carlos Ferreira ainda afastou a ocorrência de direito adquirido à manutenção do plano coletivo em vigor o momento da aposentadoria. Isso porque a possibilidade de alteração da operadora, do modelo e do custeio é mecanismo essencial a garantir a viabilidade do plano.

“Sem possibilidade de adaptação periódica, a operadora poderá exercer direito de rescindir unilateralmente o contrato”, destacou. Por isso, alteradas as regras do plano destinado aos ativos, as mudanças se estenderão igualmente aos inativos, o que faz permanecer sempre atual a paridade estabelecida em lei.

As teses propostas foram:
"Eventuais mudanças de operadora de plano de saúde, de modelo de prestação serviço, forma de custeio e valores de contribuição não implicam em interrupção de contagem do prazo de 10 anos previsto no artigo 31 da lei 9.656/1998."

"O artigo 31 da lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em um único plano de saúde com mesmas condições de cobertura assistencial, aí incluída a paridade dos modelos de prestação de serviço, da forma de custeio e valores de contribuição, cabendo ao inativo recolher também a parcela que, quanto aos ativos, é custeada pelo empregador."

"O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter por prazo indeterminado no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo-se substituir a operadora, o modelo de prestação, forma de custeio e respectivo valores, atendida a paridade com ativos."

REsp 1.816.482
REsp 1.818.487
REsp 1.829.862




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 19h54

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