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controle e transparência

PSB quer suspender decreto que muda prestação de informação fiscal

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O Governo Federal quer mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para produzir um "inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis". É o que alega o Partido Socialista Brasileiro (PSB), em ADPF ajuizada no Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (14/11). 

Decreto quer apagão dos mandatos que encerrarão em 2022.
Presidência da República

O partido questiona o decreto 10.540/20, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Pela norma, os entes federativos deverão seguir as disposições apenas a partir de janeiro de 2023. 

No entanto, a norma anterior - revogada pelo decreto de Bolsonaro - o prazo final para que todos os Estados se adequassem às novas normas de transparência acabou em maio de 2013.

De acordo com o partido, trechos do decreto ofendem aos princípios da publicidade, da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública e ao dever constitucional de disponibilização de informações orçamentárias, contábeis e fiscais. Isso porque retiram a obrigatoriedade de cumprimento pelos Estados do padrão mínimo de qualidade e acessibilidade dos sistemas de transparência, ao menos 2023.

"O Executivo pretende se desviar do processo legislativo para disciplinar matéria cuja competência é atribuída a outro poder, qual seja, regras de fiscalização financeira dos estados", afirma o advogado Rafael Carneiros, do escritório Carneiros e Dipp Advogados.

O relator do processo será o ministro Marco Aurélio.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 763




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2020, 16h47

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