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teoria da imprevisão

Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em shopping

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Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso para quem está contratualmente obrigado a ele. Acordos bilaterais pressupõem benefícios e obrigações impostas a ambas as partes contratantes, e, nesse caso, o locatário estará cumprindo com a sua obrigação sem obter o proveito esperado, ou seja, a utilização do espaço locado.

Decisão foi tomada levando em conta os prejuízos causados pela crise da Covid

Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Cível de Campinas extinguiu a cobrança de quatro meses de aluguel, condomínio e demais encargos de um lojista de comércio de bijuterias em um shopping da cidade.

A decisão foi tomada com base nos prejuízos provocados pela epidemia da Covid-19, com o estabelecimento fechado por cinco meses, sem receitas.

Na ação impetrada em defesa do cliente, o advogado Gustavo Maggioni, do escritório E. Faigle & Maggioni Advogados, argumentou que o estabelecimento fica localizado no shopping e, por não se enquadrar em serviços "essenciais", ficou fechado desde o início da epidemia e sem faturamento. Fora as despesas com o empreendimento, a autora teve de arcar com custos de funcionários no período, fatores que provocaram um grande desequilíbrio financeiro. 

Em sua sentença, o juiz Egon Barros de Paula Araújo determinou que "deve ser realizada a cobrança do fundo de promoção e demais encargos, calculando-se proporcionalmente a redução no faturamento mensal da autora, bem como o 13º aluguel deve ser cobrado utilizando-se como parâmetro a media da operação da requerente, excluindo-se do referido cálculo, os meses em que o shopping center esteve fechado".

Para tanto, a autora deverá fornecer mensalmente ao réu documentos que comprovem o seu faturamento mensal, de forma que possibilite a revisão dos cálculos e consequentes cobranças dos alugueres e demais encargos locatícios nos termos e parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1002265-02.2020.8.26.0084




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 é estagiária da revista Consultor Jurídico.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2020, 8h23

Comentários de leitores

2 comentários

Revisão dos contratos - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Atualmente, diante do caráter do brasileiro, que só quer bagunça e os empresários faturar, faturar, faturar, somente cabe ao Poder Judiciário servir como árbitro das pendengas econômicas, freando o egoísmo.

Revisão de contratos - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

No Direito Civil Brasileiro, mais precisamente dentro das relações jurídicas contratuais, existe um princípio basilar para a estruturação dos contratos: o Princípio da Revisão dos Contratos ou da Onerosidade Excessiva.
Também chamado de Teoria da Imprevisão, este princípio é responsável por trazer segurança jurídica aos contratos de trato sucessivo e de execução diferida. Isso ocorre através de uma cláusula contratual implícita chamada cláusula “rebus sic stantibus”, que significa que enquanto as coisas estiverem exatamente como foram estipuladas entre as partes na origem do contrato, dentro dos eventos normais e esperados, prevalece a inalterabilidade da relação jurídica contratual, justamente pela força obrigacional de cumprimento que ela exerce. Porém, existe uma exceção.
Quando se fala em imutabilidade, inalterabilidade das cláusulas contratuais, é importante frisar que a cláusula “rebus sic stantibus” traz segurança jurídica aos contratos de trato sucessivo e de execução diferida que seguem seu rito normal. Por normal entende-se: eventos previsíveis e ordinários.
A partir do momento em que ocorrem eventos extraordinários e imprevisíveis que modifiquem a cláusula, tornando excessivamente oneroso ao devedor o cumprimento da relação jurídica contratual, este poderá requerer em juízo a isenção total ou parcial da obrigação contraída. É importante salientar que só a existência de eventos extraordinários não é suficiente para que o devedor possa requerer em juízo a isenção da obrigação, precisando haver, cumulativamente com estes eventos, a imprevisibilidade dos fatos. Este é um fator determinante para que a inflação, por exemplo, onde a moeda se valoriza e desvaloriza periodicamente, não só na economia brasileira mas na de todos os países do mundo".

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